Alterações na legislação da Previdência Social

A Lei  12.470, de 31-8-2011, (DO-U DE 1-9-2011),  dentre outras normas estabelece:

– redução de 11% para 5%, com efeitos retroativos a 1-5-2011, da contribuição previdenciária do MEI que optar exclusivamente pela aposentadoria por idade;

– a redução da alíquota em 5% sobre o salário-mínimo também foi estendida às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, desde que pertença a famílias de baixa renda e contribuam na qualidade de segurada facultativa;

– proíbe a contratação do MEI para realizar trabalhos domésticos;

– inclui o filho e o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente do segurado;

– o Salário-Maternidade da empregada do microempreendedor individual passa a ser pago diretamente pelo INSS;

– garante a pensão por morte do dependente com deficiência intelectual ou mental, que exerça atividade remunerada, mas prevê a redução de 30% no valor caso ele passe a exercer atividade remunerada;

– a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para cálculo da renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para a concessão do benefício de assistência social;

– altera o artigo 968 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 para simplificar os processos de abertura, registro, alteração e baixa domicroempreendedor individual.