“A execução de fundações para obras de engenharia civil estão sujeitas à retenção previdenciária de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, exceto quanto estas fundações forem classificadas pela Engenharia Civil como especiais.
Base legal: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Decreto 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa 971 RFB , de 2009, art. 112, 117, 142, 143 e 144 e Solução de Consulta 159 SRRF 9ª RF, de 2-8-2012 (DO-U DE 12-9-2012).”
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