No cálculo do custo global da obra não se aplicam redutores para sacadas fechadas com vidros

“Na regularização de obra de construção civil, não se aplicam os redutores de que trata o caput do art. 357 da Instrução Normativa  RFB, de 2009, às áreas das sacadas fechadas com vidros, ou quaisquer outros dispositivos, independentemente de sua especificação no projeto arquitetônico aprovado.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, art. 33, § 4º; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 322, XVI e XVII, e 357, XII Solução de Consulta 117 SRRF 10ª RF, de 20-6-2012 (DO-U, de 13-9-2012).”