O Ministério do
Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 1-11-2012, a
Portaria 1.815, de 31-10-2012, que prorroga, para 31-1-2013, o prazo de
aceitação dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborados pela
empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010.
O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT, conforme
determina a Portaria 1.057 MTE/2012, se encerraria
em 31-10-2012.
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