FOLHA DE PAGAMENTO - Desoneração

Não são consideradas fabricação para enquadramento na desoneração da folha de pagamento a importação e revenda de mercadorias.

 A mera importação e revenda não são consideradas fabricação para fins do disposto no art. 8º da Lei 12.546, de 2011.

Base legal: Lei 12.546, de 2011; RIPI, arts. 4º, 8º, 9º, I, e 609, II e Solução de Consulta 245 SRRF 9ª RF, de 12-12-2012.”