INSS - Cessão de Mão de Obra

Serviço de administração de penitenciárias não está sujeito a retenção de 11%

“A atividade de administração de penitenciárias, identificada no código CNAE 8423-0/00, não se acha sujeita à retenção previdenciária de 11% de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991.

Base Lega:  Lei 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 115 a 119 e 142 e Solução de Consulta 41 SRRF 6ª RF, de 2-4-2013.”