Para fins de habilitação ao SD – Seguro-Desemprego, além da documentação exigida para sua concessão, o trabalhador requerente deverá apresentar os originais e cópias dos comprovantes de escolaridade e de domicílio, em atendimento à condição e comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação
profissional.Base Legal: Portaria Interministerial 17 MTE-MEC, de 17-12-2013.
profissional.Base Legal: Portaria Interministerial 17 MTE-MEC, de 17-12-2013.
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