O Decreto 8.691, de 14-3-2016 estabelece que o INSS poderá celebrar convênios com órgãos e entidades
públicas que integrem o SUS – Sistema Único de Saúde para a realização de
perícia médica; o benefício por incapacidade poderá ser concedido com base no
atestado médico do segurado, emitido pelo médico assistente e o empregado
poderá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua
recuperação, na impossibilidade de atendimento pela Previdência Social antes do
término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na
documentação. Ficam alterados os artigos 75 e 78 e acrescidos os artigos 75-A e
75-B, todos do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado peloDecreto 3.048, 6-5-99.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
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