A Medida Provisória 904, de 11-11-2019, (DO-U – 1, de 12-11-2019), extingue,
partir de 1º-01-2020, o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas
Cargas - DPEM, de que trata a alínea l do caput do art. 20 do
Decreto-Lei 73, de 21-11-1966.Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
12 novembro 2019
Medida Provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020 Fonte: Agência Senado
A Medida Provisória 904, de 11-11-2019, (DO-U – 1, de 12-11-2019), extingue,
partir de 1º-01-2020, o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas
Cargas - DPEM, de que trata a alínea l do caput do art. 20 do
Decreto-Lei 73, de 21-11-1966.
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