Governo institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera artigos da CLT e extingue multa de 10% do FGTS

A Medida Provisória 905, de 11-11-2019, (DO-U - 1, de 12-11-2019), Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Dentre outras normas, destacamos:

 – institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, onde a contratação será permitida no período de 1-1-2020 a 31-12-2021;

– altera, a partir de 10-2-2020, os valores das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho, que serão aplicadas de acordo com a natureza, podendo ser: leve, média, grave ou gravíssima;

- as infrações sujeitas à multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:

a) de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, para as infrações de natureza leve;

b) de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, para as infrações de natureza média;

c) de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, para as infrações de natureza grave; e

d) de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infrações de natureza gravíssima; e

- as infrações sujeitas à multa de natureza per capita, também observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

a) de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, para as infrações de natureza leve;

b) de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, para as infrações de natureza média;

c) de R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00, para as infrações de natureza grave; e

d) de R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00, para as infrações de natureza gravíssima.

- os valores das multas serão reduzidos pela metade para:

a) empresas individuais;

b) microempresas;

c) empresas de pequeno porte;

d) empresas com até 20 trabalhadores;

e) empregadores domésticos;

 - serão definidos em ato do Poder Executivo federal:
a) a classificação das multas;
b) o enquadramento por porte econômico do infrator; e
c) a natureza da infração;

 - os valores das multas serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

 – os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança;

– cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho;

– extingue, a partir de 1-1-2020, a multa de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29-6-2001; e

 – o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela deixa de ser equiparado ao acidente do trabalho.

– autoriza o trabalho aos domingos e feriados;

– o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial;

 – a partir de 1-3-2020, passará a ser descontada a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, e este será considerado segurado obrigatório da Previdência Social durante os meses de percepção do benefício.