FGTS - Manual de Orientações - Regularidade do Empregador - Versão 10

A Circular 900 Caixa,de 16-4-2020, (DO-U, 20-04-2020), divulga a versão 10 do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador, que dispõe sobre:

•   à regularidade com o FGTS, a concessão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS,

•  o parcelamento de débitos das Contribuições Sociais,

•  a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE - Guia de Regularização de Débitos do FGTS e a regularização do débito protestado.

• a inclusão das regras da Medida Provisória 927/2020, de 22-3-2020, sobre a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento e prorrogação da validade do CRF,

• orientações pertinentes a regularidade do empregador junto ao FGTS, de acordo com o disposto na Medida Provisória 927/2020.