Pensão Especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

A  Lei 13.985 ,de 7-4-2020 (DO-U 1, Edição Extra, de 7-4-2020), em substituição a Medida Provisória 894, de 4-9-2019, institui a pensão especial destinada a crianças, nascidas entre 1-1-2015 e 31-12-2019, com Síndrome Congênita do Zika Vírus beneficiárias do BPC – Benefício de Prestação Continuada, bem como garante as mães destas crianças nascidas até 31-12-2019, direito a licença-maternidade e salário-maternidade de 180 dias.