Detre outras regras, as empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número
de funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em
condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos
do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial e poderão ser
utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas
não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os
sócios.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
20 maio 2020
Sancionada lei que cria programa de apoio às microempresas
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