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Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.

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17 maio 2021

MEI, ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, podem acessar, no e-CAC, a EFD - Reinf por meio de código de acesso.

O Ato Declaratório Executivo 42 COFIS, de 13-5-2021, (DO-U 1, de 17-05-2021), inclui no e-CAC - Centro Virtual de Atendimento,  no serviço de Assinar e Transmitir eventos da EFD-Reinf, a opção de utilização de código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br) para os contribuintes enquadrados como MEI - Microempreendedor Individual  e ME/EPP optante pelo Simples Nacional com até 1 empregado.

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