Benefício de Prestação continuada de Assistência Social - BPC

A Lei14.176, de 22-6-2021, (DO-U 1, de 23-6-2021), aprimora o  critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipula parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispõe sobre o auxílio-inclusão, de que trata o  estatuto da pessoa com deficiência, bem como autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência.