Norma sobre desconto no benefício previdenciário para pagamento de empréstimo e cartão de crédito

 

A Instrução Normativa 131 INSS, de 25-3-2022, (DO-U 1, de 28-03-2022), normatiza o desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras.

Os descontos referentes ao pagamento de empréstimo consignado pessoal e cartão de crédito, não poderão ultrapassar o limite de 40% do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias:

I - até 35% para as operações de empréstimo pessoal; e

II - até 5% para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício."