A Instrução Normativa 2.122 RFB, de 15-12-2022, (DO-U 1, de 20-12-2022), altera requisitos e procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e para a formalização de representação para a propositura de medida cautelar fiscal, como formas de garantir a satisfação do crédito tributário.
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