CLT é alterada na parte que trata sobre recursos na Justiça do Trabalho

A Lei 13.015, de 21-7-2014, que altera os artigos 894, 896, 897-A e 899 e acresce os artigos 896-B e 896-C à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Destacamos:
- os Tribunais Regionais do Trabalho serão obrigados a uniformizar sua jurisprudência nas causas da competência da Justiça do Trabalho, aplicando o mecanismo de resolução de demandas repetitivas;
- não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;
- cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A Lei 13.015/2014 entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

Adicional de Periculosidade - Energia Elétrica

Para especificar as atividades e operações perigosas com energia elétrica. O trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina.

Base legal: Portaria 1.078 MTE, de 16-7-2014(DO-U, de 17-7-2014)

Previdenciária - Desoneração da folha de pagamento de empresas beneficiadas pela medida passa a ser permanente

O Governo federal tornou permanente a desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, as empresas beneficiadas com a desoneração que, até então, deixariam de gozar do benefício em 31.12.2014 passam a ter a desoneração garantida de forma duradoura. A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela medida consiste, exclusivamente, na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser calculada sobre a receita bruta. Assim, empresas de vários setores da economia agora têm, de forma permanente, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Base lega: Medida Provisória 651/2014 – DO-U 1 de 10.07.2014.

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Construção civil com atividade enquadrada na desoneração está sujeita à CPRB ainda que dispensada da matrícula CEI.

“O fato de a pessoa jurídica executar serviços de construção civil dispensados de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0.

As empresas prestadoras de serviços de construção civil relacionadas no art. 7º, IV, da Lei 12.546, de 2011, inclusive as que não são responsáveis pela matrícula no CEI estão submetidas à substituição das contribuições previdenciárias e, consequentemente, sujeitas à retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra no período de 1-4-2013 a 3-6-2013 e no período de 1-11-2013 a 31-12-2014.

Os grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE são respectivamente: construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento; outros serviços especializados para construção.

No período de 4-6-2013 a 31-10-2013, é facultado a essas empresas a sujeição ao regime substitutivo previsto na Lei 12.546, de 2011. Entretanto, uma vez escolhida a sistemática de substituição das contribuições previdenciárias, a opção torna-se irretratável para todo

o período.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, art. 22; Lei 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º; Lei 12.844, de 2013, arts. 13 e 49; Medida Provisória 601, de 2012, arts. 1º e 7º; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, art. 25; e CNAE 2.0 e Solução de Consulta 89 COSIT, de 2-4-2014.”

Anuidade paga ou reembolsada pelo empregador integra a base de cálculo do INSS

A Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - COSIT, aprovou a seguinte ementa através da Solução

de Consulta em referência:

“A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador,

integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado e da contribuição previdenciária a cargo da empresa.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, arts. 20, 22, I e II, e 28, I e § 9º e Solução de Consulta 91 COSIT, de 2-4-2014.”

Caixa altera processo de cadastramento do trabalhador no NIS/PIS

A Caixa Econômica Federal – CEF modificou   as normas relativas ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS – Número de Identificação Social determina que o cadastramento do trabalhador no NIS/PIS poderá ser feito on-line (acesso direto da empresa ao cadastro NIS) e em Lote (pelo uso do Conectividade Social).
O  – Documento de Cadastramento do NIS - DCN somente poderá ser utilizado até 31-10-2014.

Base Legal: Circular 659 CEF, de 1-7-2014 - (DO-U de 3-7-2014).