Lei 13.606, de 9-1-2018, (DO-U, de 10-1-2018), que cria o PRR -
Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB - Secretaria da Receita
Federal do Brasil e à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e altera,
dentre outras normas, para estabelecer:
• Abrangência do PRR
O PRR abrange os débitos das contribuições previdenciárias,
vencidos até 30-8-2017:
a) de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta da
comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e
adquirentes de produção rural; e
b) de 2,5% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta da
comercialização da produção, devidos pelo empregador, pessoa jurídica, que se
dedique à produção rural.
Poderão ser quitados os débitos constituídos ou não,
inscritos ou não em DAU - Dívida Ativa da União, inclusive objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou
judicial, ou ainda de lançamento efetuado de ofício após 10-1-2018, desde que o
requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.
• Prazo de Adesão e Consequências
A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser
efetuado até 28-2-2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo,
na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
A adesão implica:
a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome
do sujeito passivo;
b) a aceitação plena e irretratável das condições
estabelecidas na Lei 13.606/2018;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida
consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores
rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural (2,1%) e às
contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas (2,6%), vencidos após
30-8-2017, inscritos ou não em DAU; e
d) o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.
•
Débitos do Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica
O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa
jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida
consolidada, sem a redução de que trata a letra "b", em até 2
parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio
de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir
do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra "a",
equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização
de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da
parcela, com redução de 100% dos juros de mora.
• Débitos do Adquirente de Produção Rural e Cooperativa
O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao
PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida
consolidada, sem a redução de que trata a letra "b", em até 2
parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio
de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir
do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra "a",
equivalentes a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da
comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da
parcela, com redução de 100% dos juros de mora.
•
Valor mínimo das prestações
O valor mínimo de cada prestação mensal, relativo ao
parcelamento em até 176 prestações, será de R$ 100,00, para o produtor rural
pessoa física e para o produtor rural pessoa jurídica, e de R$ 1.000,00, para o
adquirente de produção rural e para a cooperativa.
•
Opção do Recolhimento sobre a Receita ou Folha de Salários
O produtor rural pessoa física e o empregador rural pessoa
jurídica poderão, a partir de 1-1-2019, optar por contribuir à Previdência
Social sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ou
sobre a folha de salários (20% de CPP - Contribuição Patronal Previdenciária e
1%, 2% ou 3% de RAT - Riscos Ambientais do Trabalho), manifestando sua opção
mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários
relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início
da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.
• Redução
da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física
Foi alterado o inciso I do artigo 25 da Lei 8.212/91, para
reduzir, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição
previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção.
•
Contribuição para o Senar
A alteração da Lei 9.528/97 estabelece que a contribuição
para o Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, cuja alíquota é de 0,2%,
incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial,
será recolhida:
a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam
sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do
segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem
sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;
b) pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado
especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com
outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa
física.
• Dívida Ativa da União
Foram acrescidos dispositivos à Lei 10.522/2002, para
determinar que, inscrito o crédito em DAU, o devedor será notificado para, em
até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido
de juros, multa e demais encargos nela indicados.
A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para
o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos 15 dias
da respectiva expedição.
Se o débito não for pago em até 5 dias da notificação, a
Fazenda Pública poderá:
a) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que
operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito e congêneres; e
b) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de
dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou
penhora, tornando-os indisponíveis.
