eSocial - Nova versão do Manual de Orientação do eSocial.

Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial.

O Manual foi revisto para abranger todas as alterações promovidas no eSocial até o momento, inclusive quanto às Notas Técnicas e Nota de Documentação Evolutiva.

O MOS compõe a documentação do eSocial, trazendo regras de utilização do sistema, prazos de envio dos eventos, além de exemplos e explicações mais detalhadas sobre diversos pontos relatados por usuários.

A versão final desta atualização do Manual ainda aguarda publicação oficial pelo Comitê Gestor do eSocial, mas os usuários já poderão desde logo utilizá-lo para esclarecer suas dúvidas.

“O esocial é uma grande fonte de renda da industria de cursos de oportunidade, onde a teoria é completamente diferente da realidade.”

Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial.

O Manual foi revisto para abranger todas as alterações promovidas no eSocial até o momento, inclusive quanto às Notas Técnicas e Nota de Documentação Evolutiva.

O MOS compõe a documentação do eSocial, trazendo regras de utilização do sistema, prazos de envio dos eventos, além de exemplos e explicações mais detalhadas sobre diversos pontos relatados por usuários.

A versão final desta atualização do Manual ainda aguarda publicação oficial pelo Comitê Gestor do eSocial, mas os usuários já poderão desde logo utilizá-lo para esclarecer suas dúvidas.

“O esocial é uma grande fonte de renda da industria de cursos de oportunidade, onde a teoria é completamente diferente da realidade.”

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Novas Regras

A InstruçãoNormativa 1.812 RFB, de 2018, a fim de adequar a IN 1.436 RFB, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela , conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

Essa Lei modificou a Lei 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a Lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados.

Essas modificações passarão a produzir efeitos a partir de 1º de setembro deste ano, conforme cláusula de vigência legal.

ABONO ANUAL DO PIS – Cronograma de Pagamento

A Resolução 813 CODEFAT, de 26-6-2018, DO-U - 1, de 28-6-2018, aprovou cronograma de pagamento do Abono do PIS/PASEP para o exercício 2018/2019.

Para saque em espécie, o pagamento será realizado no período de julho/2018 até junho/2019.

Para o pagamento, mediante depósito em conta-corrente de titularidade do trabalhador, de julho/2018 até março/2019.

O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Em caso de processamento da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 30-9-2018, o pagamento será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 5-11-2018.

Reforma Trabalhista - Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório

O plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu hoje (29/6/2018), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.

Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.