Restituição de recolhidos indevidamente ou em valor maior realizado pelo Empregador Doméstico pode ser feita pelo e-CAC

O serviço de restituição do empregador doméstico foi liberado pela Receita Federal para ser realizado pelo e-CAC a partir do mês de maio.O cidadão que deseja solicitar a restituição do empregador doméstico já pode realizar o serviço através do Portal e-CAC. O serviço está relacionado aos pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) que tenham sido recolhidos indevidamente ou em valor maior do que o devido.

Para solicitar o serviço, o interessado deve acessar o e-CAC, procurar a função 'Restituição e compensação" e depois "Acessar pedido de restituição do empregador doméstico".

Somente será possível pedir a restituição se houver saldo disponível no DAE relativo a um dos tributos. O valor do pedido é limitado ao saldo disponível de cada tributo e o pedido de restituição é limitado aos dados enviados nos últimos cinco anos.

No portal e-CAC, o cidadão pode consultar o andamento dos seus pedidos de restituição, alterar seus dados, corrigir dados bancários para recebimento de restituição ou cancelar pedidos de restituição. A alteração de informações e o cancelamento de solicitações são permitidos desde que o valor a restituir ainda não tenha sido utilizado em compensação de ofício, ou seja, que o valor não tenha sido usado para quitar outro débito pendente.

Assim que a solicitação for enviada o solicitante irá receber o número do processo. Caso o valor da restituição seja usado para quitar débito por meio da compensação de ofício ou a ordem bancária for emitida, a situação do pedido mudará para 'restituído' ou 'restituído parcialmente'.

Para solicitar a restituição do empregador doméstico pelo portal e-CAC não é necessário ter certificado digital. A solicitação pode ser feita com código de acesso ou com senha do acesso Gov.br.

Os tributos atendidos pelo serviço são: o imposto sobre a renda da pessoa física e a contribuição previdenciária, no caso do trabalhador, e a contribuição patronal previdenciária e seguro contra acidentes do trabalho, no caso do empregador. Já restituição de valores relativos ao FGTS não é administrada pela Receita Federal e deve ser solicitada à Caixa Econômica.

Entenda o que significa cada situação do processo de solicitação da restituição:

• Em revisão: o pedido está sendo analisado;
• Deferido total: o pedido foi aprovado e o valor será restituído;
• Deferido parcialmente: apenas parte do valor foi aprovado e será restituído; 
• Restituído: o valor foi pago ou usado para compensar uma dívida com a Receita;
• Restituído parcialmente: parte do valor foi utilizado e mas há saldo;
• Cancelado: o pedido foi cancelado pelo contribuinte, sem utilização do crédito; 
• Indeferido: o pedido foi negado

Compensação de débitos:

O sistema informará caso existam dívidas pendentes que possam ser compensadas (compensação de ofício). A pessoa poderá então consultar as dívidas e autorizar a compensação. Se não autorizar a compensação no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso, a compensação será realizada automaticamente. Após a compensação, caso sobre algum valor, ele ficará disponível para restituição.

Fonte: RFB

 

Regulamenta procedimentos especiais a serem observados na análise dos benefícios por incapacidade

A Portaria 1.298 INSS, de 11-5-2021, (DO-U 1, de 17-05-2021), disciplina os critérios para operacionalização dos requerimentos de benefício por incapacidade  (auxílio doença) mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem a necessidade de realização de perícia. 

O requerimento do benefício será feito mediante o serviço "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental". Essa solicitação  cancela eventual agendamento de perícia presencial, sem alterar a data de entrada do requerimento.

O benefício   por incapacidade   não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial. Será gerada pendência de necessidade de agendamento de perícia em todos os casos em que a avaliação médica preliminar concluir pela necessidade de perícia presencial.

O agendamento para realização da perícia médica presencial deverá ser realizado pelo segurado, através do serviço "Perícia Presencial por Indicação Médica".

A ausência do agendamento perícia médica presencial no prazo de 7 dias, a contar da ciência da comunicação, implicará em arquivamento do processo sem análise de mérito, por desistência do pedido, sendo possível novo requerimento de "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental" pelo interessado, que terá efeitos a partir da nova solicitação.

Cada benefício concedido por meio dos procedimentos estabelecidos  terá a duração máxima de 90  dias, podendo haver novas solicitações consecutivas nessa mesma modalidade.

Retomado da comprovação de vida para recebimento de benefícios da Previdência Social.

A Portaria 1.299 INSS, de 12-5-2021, (DO-U 1, de13-05-2021), dispõe sobre a retomada, a partir da competência maio de 2021, da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil.

A referida rotina abrangerá na competência maio de 2021, os benefícios em que não houve a realização da comprovação de vida por nenhum canal disponibilizado para tal procedimento, sendo estes selecionados para integrar o 1º lote do processo de comprovação de vida por biometria facial.
A comprovação de vida dos beneficiários selecionados na forma supracitada poderá ser realizada por biometria facial, nos aplicativos "Meu INSS" e "Meu gov.br", sem prejuízo da possibilidade de ser realizada junto às instituições financeiras pagadoras de benefícios.

A partir da competência junho de 2021, o bloqueio resultante da falta de comprovação de vida dos demais beneficiários residentes no Brasil seguirá, de forma escalonada, o cronograma constante do quadro que segue.

A fase de escalonamento não prejudica a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária pagadora de benefícios, devendo a comprovação de vida junto à rede bancária ser realizada normalmente.

Cronograma de Retomada da Rotina de Bloqueio, Suspensão e Cessação por Falta da Realização de Comprovação de Vida
Competência de vencimento da comprovação de vida	Competência da retomada da rotina
Março e abril/2020	Junho/2021
Maio e junho/2020	Julho/2021
Julho e agosto/2020	Agosto/2021
Setembro e outubro/2020	Setembro/2021
Novembro e dezembro/2020	Outubro/2021
Janeiro e fevereiro/2021	Novembro/2021
Março e abril/2021	Dezembro/2021

 

Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia

A Lei 14.151, de 12-5-2021, (DO-U 1, de 13-05-2021), estabelece que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

A empregada gestante afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de:

• teletrabalho;

•  trabalho remoto;

• outra forma de trabalho a distância.

DARF avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não vai mais ser emitido

O DARF avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do DARF deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

A Receita Federal desativou a opção de emissão do DARF avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.  

O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento.

eSocial - Alterações no prazo para envio eSocial dos eventos S-2220 e S-2240

Mudanças de prazo de envio não afetam o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.

A Nota Orientativa S-1.0 - 04 de 10-05-2021,  trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase, estabelecida na Portaria Conjunta 76, de 22-10-2020.

A partir do início da obrigatoriedade para as empresas do 1º grupo, em 08-06-2021, o ambiente nacional do eSocial já está apto a receber as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Entretanto, excepcionalmente, para as empresas do grupo 1 do eSocial, o prazo de envio do evento S-2240 contendo a carga inicial com a descrição das informações constantes no evento para cada trabalhador em vigor em 08-06-2021 e as alterações nessa situação inicial que ocorrerem até 30/09/2021 poderão ser enviadas ao ambiente nacional até 15-10-2021.

Em relação ao evento S-2220, para o qual não existe carga inicial, as informações dos respectivos exames (Atestados de Saúde Ocupacional - ASO) que forem realizados no período compreendido entre o início da obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo 1 (08/06/2021) e o dia 30/09/2021 poderão ser encaminhadas até o dia 15-10-2021.

Para melhor compreender a mudança, seguem os exemplos abaixo.
Exemplo 1 - S-2240 para o 1º grupo:

• Evento 1: Carga inicial do S-2240: Envio das informações com a descrição das informações constantes no evento em vigor na data de início da obrigatoriedade do evento;

• Evento 2: Mudança na exposição do trabalhador com data de início da condição em 16/08/2021

Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade do evento ou, no caso de alteração, no dia 15 do mês subsequente ao que ocorrer alteração. Assim, o Evento 1, de carga inicial, seria enviado até o dia 15-07-2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15-09-2021.    

Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa S-1.0 - 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 (carga inicial) deve ter como data de início da condição o dia 08/06/2021 e o Evento 2 deve ter como data de início da condição o dia 16/08/2021.

Exemplo 2 - S-2220 - 1º grupo

• Evento 1: ASO realizado em 15-06-2021

• Evento 2: ASO realizado em 15-08-2021

Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame (ASO). Assim, o Evento 1 seria enviado até o dia 15-07-2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15-07-2021.

Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa S-1.0 - 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15-06-2021 e o Evento 2 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15-08-2021.

Ressalta-se que as empresas do grupo 1 podem enviar os eventos S-2220 e S-2240 a partir de 08-06-2021, sendo que o prazo de 15-10-2021 é o prazo máximo para o envio das informações que ocorrerem de 08-06-2021 até 30-09-2021.
Fonte: Portal eSocial