A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que
aumenta de maneira gradual a Licença Paternidade até 20 dias.
A proposta, aprovada de maneira simbólica com o voto contrário do Novo, aumenta
a licença de forma escalonada de 10 dias do primeiro ao segundo ano de
vigência da lei até 20 dias a partir do quarto ano. A
licença ainda poderá ser dividida em dois períodos a partir da requisição do
empregado. O texto agora retorna para análise no Senado.
Inicialmente, o projeto previa que a licença seria de 10 dias no 1º ano de
aplicação da lei, de 15 dias no segundo ano, com acréscimo de 5 dias/ano até 30
dias no 5º ano, mantido daí em diante. Porém, o relator, deputado Pedro Campos,
teve que fazer ajustes no texto para conseguir a aprovação. Além disso, o
projeto determina que a licença de 120 dias será concedida apenas em caso de
falecimento materno.
Com as alterações, o prazo máximo estabelecido para a licença-maternidade será
de:
👀 10 dias,
do primeiro ao segundo ano de vigência da lei;
👀 15 dias,
do segundo ao terceiro ano de vigência da lei; e
👀 20 dias, a
partir do quarto ano de vigência da lei.
Além disso, a proposta determina que a licença de 20 dias só será
concedida se o governo conseguir cumprir as metas fiscais previstas na LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao segundo ano de aplicação da lei.
Caso a meta não seja verificada, a licença de 20 dias só entrará em vigor a
partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o
cumprimento da meta.
O texto diz ainda que a licença-maternidade e o Salário Paternidade nos casos
de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou
adolescente com deficiência, passarão de 30 para 60 dias, com vigência
escalonada até o quinto ano de vigência da lei.
A Licença Paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em
razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de
adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.
Ao argumentar pela defesa da proposta, o relator afirmou que nenhum direito é
mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. Campos apontou ainda
que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que
elaborou a Constituição de 1988, que reconhece a família como base da sociedade
e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar especial proteção.
"Durante décadas, o Direito do Trabalho brasileiro reconheceu essa
necessidade apenas pela perspectiva materna. A Licença-Maternidade representou
um avanço civilizatório, mas a paternidade permaneceu à margem, como se o
cuidado fosse uma atribuição exclusiva da mulher. Essa assimetria repercute não
apenas na sobrecarga das mães, mas também na ausência paterna em um dos períodos
mais decisivos da vida da criança", observou.
Os recursos para o pagamento da licença virão do RGPS - Regime Geral da
Previdência Social. Caso o texto seja aprovado, a estimativa apresentada pelo
relator diz que a previsão é de que o impacto fiscal líquido (despesas e perda
de receita) será de cerca de R$ 2,61 bilhões, em 2026; de R$ 3,3 bilhões, em
2027; de R$ 4,35 bilhões, em 2028; de R$ 5,44 bilhões em 2029.
Pedro Campos apontou que os recursos para a nova política podem vir do REARP -
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, que prevê a
atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e
ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados.
Poderá ser considerada, como fonte de custeio complementar, a receita prevista
no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo na Câmara dos
Deputados, que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026.
O projeto promove alterações diretas na Consolidação das Leis do
Trabalho. A Licença Paternidade passa a figurar, ao lado da Licença-Maternidade,
como direito social de mesma hierarquia e abrangência. Para tanto, cria um novo
benefício denominado salário-maternidade, de idêntica duração ao da
licença-maternidade.
O texto diz ainda que o Salário Paternidade será destinado às mesmas categorias
de segurados atualmente contempladas pelo salário-maternidade, e, ressalvados
os empregados em geral, será pago diretamente pelo INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social, a quem também caberá o pagamento ao empregado do
microempreendedor individual.
Conforme o texto, está prevista a concessão de incentivos fiscais para as
empresas aderirem à licença. Além disso, o projeto diz que a licença pode ser
suspensa pela Justiça quando houver elementos que indiquem a prática, pelo pai,
de violência doméstica ou abandono material em relação a criança.
O projeto diz ainda que será permitida a manutenção simultânea de Salário
Paternidade e salário-maternidade, em relação a nascimento ou adoção, ou guarda
judicial para fins de adoção, de uma mesma criança ou adolescente. Porém, o
primeiro estará condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da
atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
"A medida harmoniza, assim, o dever constitucional de proteção com a
racionalidade econômica, pois o envolvimento paterno fortalece vínculos
familiares, reduz desigualdades e favorece ambientes de trabalho mais
equilibrados e produtivos", pontuou Campos.
Deputados do Novo se posicionaram contra a matéria. O líder Marcel van Hattem
criticou o projeto com o argumento de que estabelecer uma Licença Paternidade ampliada
vai prejudicar a atividade econômica, especialmente as micro e pequenas
empresas.
Segundo o parlamentar, a iniciativa traz "preocupação para o mercado de
trabalho".
"Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de
compensação, afetando as pequenas e microempresas que menos condições de arcar
com essa mudança abrupta na legislação. O novo tem se colocado contrariamente a
matéria. Manifestamos a posição contrário do partido", afirmou.
O argumento foi rebatido pela deputada Jandira Feghali, que lembrou que o
projeto foi apresentado em 2008. A deputada esclareceu que os recursos virão da
Seguridade Social.
"O problema é que o argumento sempre é de quem paga. Mas quem a paga a Licença-Maternidade
e a paternidade é o trabalhador na assistência social", afirmou.
A deputada Tabata Amaral comemorou a aprovação. "Hoje foi uma vitória de
toda a bancada feminina, mas também do Parlamento brasileiro que hoje está
ouvindo os pais, ouvindo as mães e ouvindo as famílias", disse.
Fonte: Agência Brasil
