Atos da Semana de 8 a 13-11

Assunto	Ementa	Ato Legal
Técnico em Radiologia	Normas sobre a baixa e cancelamento de inscrição do profissional Auxiliar, Técnico e Tecnólogo em Radiologia	Resolução 14 CONTER, de 22-10-2009 - DO-U de 10-11-2009
Feriados	Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos no ano de 2010 para órgãos e entidades da União	Portaria 834 MPOG, DE 6-11-2009 - DO-U de 9-11-2009
Aprendiz	Estabelece normas para os estabelecimentos de ensino, ofertante do curso técnico, se registrar no programa de aprendizagem no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional, junto ao MTE.	Portaria 2.185 MTE, de 5-11-2009 - DO-U de 6-11-2009
FGTS Movimentação da Conta - Fundo de Investimento	Majora o percentual de investimento que o trabalhador pode realizar no FI-FGTS	Lei 12.087, de 11-11-2009 - DO-U de 12-11-2009
FGTS Saldo das Contas - Atualização	Divulga os coeficientes de JAM – Juros e Atualização Monetária serão creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10-11-2009, incidindo sobre os saldos existentes em 10-10-2009.	Comunicação S/N CAIXA, de 2009
Compensação de Contribuição Previdenciária	Alterada as normas sobre compensação financeira entre os Regimes de Previdência Social	Portaria 287 MPS, de 5-11-2009 - DO-U de 6-11-2009
DCTF Multa	Considera tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 7 de outubro de 2009.	Ato Declaratório Executivo 90 RFB, de 11-11-2009 - DO-U de 12-11-2009