o modelo do formulário RETGPS – Pedido
de Retificação de GPS com suas instruções de preenchimento;
– passam a fazer parte do rol de
indeferimentos os pedidos de retificação que versem sobre:
a) alteração de campos de GPS que já
tenha sido utilizada em regularização de obra de construção civil com CPD-EN –
Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa liberada;
b) alteração de código de pagamento do
Simples Federal ou Nacional e vice-versa, para recolhimentos efetuados a partir
de 4-1-2010;
– deixam de fazer parte do rol de
indeferimentos os pedidos de retificação que versem sobre:
a) alteração do NIT para número de
inscrição no CNPJ ou CEI, ou para outro NIT;
b) alteração no campo identificador.
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