A Portaria 555 MTE, de
18-4-2013 (DO-U, de 19-4-2013), aprovou a Norma Regulamentadora - NR 36, que
estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos
riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento
de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir
permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.
Foi criada a – Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR - 36 com o objetivo de
acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora.
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