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Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 6,
RFB, de 2017 (O-U, de 27-11-20170, que tem por objetivo esclarecer
qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição previdenciária
complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Esse dispositivo legal permite aos
segurados enquadrados como empregados recolherem para o Regime Geral de
Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do
salário mínimo mensal quando, no somatório de remunerações auferidas de um ou
mais empregadores no período de um mês, receberem remuneração inferior ao
salário mínimo mensal, para que esse mês seja computado como tempo de
contribuição para fins previdenciários.
A recente reforma trabalhista,
efetuada pela Lei 13.467, de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado
empregado receber valor mensal inferior ao do salário mínimo, como no caso de
trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo
o empregado receber por horas ou dia de trabalho.
Tratando-se de contribuinte individual a Lei 10.666, de 2003, já prevê, em seu art. 5º, a obrigatoriedade de complementar a contribuição, até o limite mínimo do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês forem inferiores a este. No caso de empregado não existia essa previsão.
A Medida Provisória 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa. Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI em comento.
O ADI tem efeito vinculante em
relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o
mesmo assunto, bem como sem efeito a solução já produzida.
FONTE: Receita Federal
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