A Lei 13.722, de
4-10-2018 (DO-U 1 de 5-10-2018, que entra em vigor a partir de
3-4-2019, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros
socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e
privados. O curso deverá ser ofertado anualmente e será destinado à capacitação
e/ou à reciclagem dos referidos profissionais.
Os estabelecimentos
de ensino também estão obrigados a afixar em local visível a certificação que
comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.
O descumprimento da
Lei 13.722/2018 sujeitará os infratores a imposição de multa e cassação do
alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
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