Regras para a transição das obrigações trabalhistas e previdenciárias no faseamento do eSocial

A Portaria 895 MTP, de 7-12-2021, (DO-U 1 de 09-12-2021), estabelece regras para a transição do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias em face aos faseamentos do eSocial.

Destacamos:

• enquanto os entes integrantes do 4º Grupo do cronograma do eSocial não forem obrigados ao envio dos eventos periódicos, ou seja, até 22-4-2022, seus empregados poderão utilizar a CTPS;

• o acidente de trabalho ou a doença profissional que resulte ou não em morte somente será exigível a partir do início da obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do trabalho ao eSocial;

• as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador e às condições ambientais de trabalho somente serão exigíveis quando da substituição do PPP físico pelo eletrônico;

• a substituição do Caged pelo eSocial para os empregadores do 4º Grupo do cronograma ocorrerá na data de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos, ou seja, a partir de 22-4-2022; e

• a substituição da Rais pelo eSocial para os integrantes dos 3º e 4º Grupos do cronograma do eSocial somente ocorrerá no ano-base em que estiverem obrigados, durante todos os meses do referido ano, ao envio dos eventos periódicos.

  A composição dos grupos do eSocial, conforme a Portaria Conjunta 71 SEPRT-RFB, DE 29-6-2021:

a) 1º grupo: as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB, de 27-12-2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00

b) 2º grupo: as demais entidades integrantes do "Grupo 2 – Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB, de 2018, exceto:

• as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14-12- 2006, que constem nessa situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º-07-2018; e

• as que fizeram opção pelo Simples Nacional no momento de sua constituição, se posterior à data mencionada na alínea "a";

c) 3º grupo:

• pessoas jurídicas: as entidades obrigadas ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos;

• pessoas físicas: os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos; e

d) 4º grupo: os entes públicos integrantes do "Grupo 1 – Administração Pública" e as organizações internacionais e instituições integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB, de 2018.