Nova lei amplia dever das empresas na prevenção ao HPV e câncer

A Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, (DOU de 6-4-2026), trouxe mudanças relevantes na CLT, reforçando o papel das empresas na promoção da saúde no ambiente de trabalho. 

Agora é dever legal das empresas:

• Informar empregados sobre campanhas oficiais de vacinação

• Divulgar conteúdos sobre o HPV (papilomavírus humano)

• Promover conscientização sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata

• Orientar sobre acesso a exames e diagnóstico

 

Direito do trabalhador: 

• Ausência justificada para realização de exames preventivos

• Sem prejuízo do salário

 

Impacto nas empresas:

• Revisão de políticas internas

• Integração com RH e Saúde Ocupacional

• Fortalecimento de campanhas educativas

Mais do que compliance, trata-se de uma medida que reforça a responsabilidade social corporativa e a valorização da vida

Para viabilizar essas medidas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada, com a inclusãodo artigo 469-A e do inciso XII no artigo 473