Compensação do Horário de Trabalho – Faltas Injustificadas.

As faltas injustificadas ao serviço, no Regime de Compensação, provocam o desconto, além do salário das horas normais, também dos minutos correspondentes à Compensação, porque o Colaborador deixou de comparecer ao trabalho, frustrando o cumprimento do horário contratado.
Entretanto, se a falta é legal, o Colaborador tem direito de receber também os minutos acrescidos por força da Compensação, pois se entende que teria neles trabalhados se não fosse o motivo que a Lei contempla como razão de falta.

Desconto do Repouso Semanal Remunerado -– Empregado Mensalistas

A Lei 605/49 condiciona o pagamento do Repouso semanal Remunerado à assiduidade de empregado e não a sua forma de pagamento.

Igualmente, nos termos do § 2º da Lei 605/49, consideram-se já remunerados os dias de Repouso Semanal Remunerado do Colaborador que tem a sua remuneração fixada por mês ou quinzena, cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 e 15 diárias, respectivamente.

Entretanto, doutrina e jurisprudência não são pacificas no que tange ao desconto do Repouso e/ou feriados para esses Colaboradores quando não tiverem cumprido integramente a jornada de trabalho semanal anterior, sem motivo justificado.

Existem jurisprudências (exaradas pelos Tribunais do Trabalho) nos dois sentidos, ou seja, ainda, não existe um entendimento unanime dos Tribunais sobre o assunto.

Cabe ressaltar, que existe entendimento Doutrinário que cujo entendimento é no sentido de “que se o empregador faz a opção por não descontar o Repouso Semanal Remunerado, torna-se o fato cláusula contratual, ainda que não expressa, não sendo lícito, posteriormente, vir o empregador a descontá-lo, sob pena de estar infringindo o artigo 468 da CLT, uma vez caracterizada alteração contratual com prejuízos ao empregado.

Mediante tais considerações, fica a critério do empregador a escolha do procedimento a ser adotado.

Nota:

Repouso semanal Remunerado – RSR = Domingos/Feriados.

Descanso Semanal Remunerado-DSR = Repouso semanal Remunerado – RSR

Compensação de Contribuição Previdenciária

“Só podem ser compensadas com as contribuições sociais previstas no parágrafo único do artigo 11, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei 8.212, de 1991 (as contribuições previdenciárias), estas mesmas contribuições sociais.
Bse Legal: Artigo 89, da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, artigo 26,
parágrafo único da Lei 11.457, de 2007, artigos 249 e 251 do Decreto 3.048, de 1999, artigos 17, 34, 44 e 48 da Instrução Normativa RFB 900, de 2008 e Solução de Consulta 317 SRRF 8ª RF, de 3-9-2009 (DO-U de 6-10-2009)”

Cessão de Mão-de-Obra

“Prestação de serviços executados, mediante cessão de mão-de-obra, por profissionais de educação física e/ou nutricionistas, estão sujeitos à retenção dos 11% pela empresa contratante, em virtude dos serviços estarem enquadrados na relação contida nos incisos XII e XXIV, do § 2º, do artigo 219, do Decreto 3.048/99.

Base Legal: Lei 8.212, de 24-7-91, artigo 31, §§ 1º ao 4º; Decreto 3.048, de 6-5-99, artigo 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e Solução de Consulta 50 SRRF 5ª RF, de22-10-2009 (DO-U DE 5-11-2009) .”

Atos da Semana de 14 a 19-11

Assunto	Ementa	Ato Legal
Previdência Social - Contribuição	Atualiza as normas de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos. Revoga, a partir de 17-11-2009, a Instrução Normativa 3 SRP/2005, com exceção dos artigos 743 e 745, que serão revogados a partir de 15-2-2010..	Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - DO-U de 17-11-200)
Previdência Social - Cálculo Aposentadoria	Divulga os fatores atualizam os salários-de-contribuição, desde julho/94, para os cálculos do salário-de-benefício, nos casos de aposentadoria e auxílio-doença, das contribuições computadas no cálculo do pecúlio;	Portaria 300 MPS, de 17-11-2009 - DO-U de 18-11-2009
Trabalho Temporário – Registro de Empresa	A partir de 1-12-2009, deverá ser feito pela internet o pedido de registro, cancelamento ou alteração de dados das empresas de trabalho temporário	Instrução Normativa 14 SRT, de 17-11-2009 - DO-U de 18-11-2009
Trabalho Temporário – Registro de Empresa	Pedido de registro de empresa de trabalho temporário Protocolizado, até 17-11-2009, será analisado com base na IN 7 SRT/2007.	Instrução Normativa 14 SRT, de 17-11-2009 - DO-U de 18-11-2009

Empresa na Zona Oeste Contrata

ASSISTENTE DE PESSOAL

CONDIÇÕES:

SÓLIDOS CONHECIMENTOS EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO DP, NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA E AFINS, SISTEMA NASAJON, WORD, EXCEL, QUE ESTEJA CURSANDO DIREITO OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS, PREFERENCIALMENTE COM RESIDÊNCIA NA ZONA OESTE OU ADJACÊNCIAS.

ENVIAR CURRÍCULOS P/ E-MAIL: ribeiro1958@superig.com.br

Classificados - Vaga de Emprego.

Teresópolis - Rio de Janeiro - RJ

Gerente de RH/DP - Para indústria em Teresópolis

Superior Completo

Empresa:	RHWAY
Disp. Horário:	Outros
Salário:	R$7.000,00/Mês
Modalidade:	Efetivo
Descrição:	Gerente de rh/dp - para indústria em teresópolis Tem que ter sólida experiência em cargo de Liderança na área de RH/DP. Necessário que seja usuário de Pacote Office - Excel, Word, Power Point e Outlook. Desejável que tenha experiência em algum Sistema Integrado de RH. Escolaridade: Superior Completo – preferência em Administração, Psicologia ou Direito e tem que ter registro co Conselho de sua profissão. Desejável Pós ou MBA em Gestão de RH ou Gestão de pessoas.
Observações:	Horário de Trabalho: 2ª A 6ª – 8:00h às 18:30hs.
Benefícios:	Plano de saúde + Vale Refeição R$ 7,00 por dia + café na empresa + Cesta básica.
Resumo de atividades da empresa:	Consultoria em Recusrsos Humanos
Vaga publicada em:	18/11/2009
Dias em aberto:	1 dia
Inscrições até 18/12/2009 Contato: RHWAY - Fabricia 21-3268-7010 21-7865-7011 curriculos@rhway.com.br