O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira
(10-03-2022) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas
de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os
microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
Parcelamento especial
Segundo o projeto, depois dos descontos e do
pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180
meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a
Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.
As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a
0,4% da dívida consolidada; da 13ª à 24ª, a soma total deve ser igual a 0,5%
dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a
soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de
prestações restantes.
Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300,00 exceto
no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será pela taxa Selic,
incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do
pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.
O que pode parcelar
De acordo com o texto, poderão ser parceladas
quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha
ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da
futura lei.
Também poderão ser incluídos no RELP os débitos de
parcelamento previsto na lei de criação do Simples Nacional (em 60 meses);
aqueles da Lei Complementar 155/16, de 120 meses; e do último parcelamento, de
145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162/18).
Durante 188 meses, contados do mês de adesão ao
RELP, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de
parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e
encargos. A exceção é para o parcelamento previsto no plano de recuperação
judicial, de 36 meses.
Casos de exclusão
Além da falência ou da imposição de medida cautelar
fiscal contra o contribuinte, ele será excluído do refinanciamento se:
- não pagar três parcelas consecutivas ou
seis alternadas;
- não pagar a última parcela;
- for constatado esvaziamento patrimonial para
fraudar o cumprimento do parcelamento;
- se não pagar os tributos que venham a vencer após
a adesão ao RELP ou não cumprir as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Ações na Justiça
Para
aderir ao RELP, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de
ações na Justiça contra o governo, mas não precisará pagar os honorários
advocatícios de sucumbência.
Por outro lado, as garantias reais dadas
administrativamente ou em ações de execução fiscal continuam valendo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
