Nova lei amplia dever das empresas na prevenção ao HPV e câncer

A Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, (DOU de 6-4-2026), trouxe mudanças relevantes na CLT, reforçando o papel das empresas na promoção da saúde no ambiente de trabalho. 

Agora é dever legal das empresas:

• Informar empregados sobre campanhas oficiais de vacinação

• Divulgar conteúdos sobre o HPV (papilomavírus humano)

• Promover conscientização sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata

• Orientar sobre acesso a exames e diagnóstico

 

Direito do trabalhador: 

• Ausência justificada para realização de exames preventivos

• Sem prejuízo do salário

 

Impacto nas empresas:

• Revisão de políticas internas

• Integração com RH e Saúde Ocupacional

• Fortalecimento de campanhas educativas

Mais do que compliance, trata-se de uma medida que reforça a responsabilidade social corporativa e a valorização da vida

Para viabilizar essas medidas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada, com a inclusãodo artigo 469-A e do inciso XII no artigo 473

Licença-paternidade é ampliada, ganha estabilidade e passa a valer para mais trabalhadores

 

A Lei 15.371, de 31 -3- 2026 (DO-U 1, de1º-4-2026), promove uma importante ampliação da Licença-paternidade no Brasil. A norma estende o benefício para até 20 dias, cria o Salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e amplia a proteção a diferentes categorias de trabalhadores, incluindo MEIs, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

A ampliação da licença será implementada de forma gradual, permitindo uma adaptação progressiva ao novo modelo. O período de afastamento passará a ser de:

• 10 dias a partir de 2027;
• 15 dias a partir de 2028;e
• 20 dias a partir de 2029.

O direito ao afastamento é garantido nos casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e da remuneração.

A nova legislação também representa um avanço ao equiparar a Licença-paternidade à Licença-maternidade como direito social. Entre as garantias previstas, destaca-se a estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença, além da possibilidade de parcelamento do período de afastamento.

Outro ponto relevante é a previsão de prorrogação da licença em situações específicas, como internação da mãe ou do bebê, bem como a ampliação do período quando o pai assume integralmente os cuidados da criança.

A lei ainda assegura o direito a pais adotantes e responsáveis legais, abrangendo casos de adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores. Além disso, estabelece a ampliação em um terço do período da licença quando se tratar de criança com deficiência.

 

Vale-alimentação e Refeição - Padronização regulatória

 

O Decreto consolida a exigência de uniformidade regulatória e uso estritamente alimentar dos benefícios, reforçando mecanismos de controle e responsabilização em todo o setor.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reiterou que o Decreto 12.712/2025 possui aplicação obrigatória a todas as empresas que concedem vale-alimentação e vale-refeição independentemente de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A medida estabelece padronização regulatória no setor, com o objetivo de assegurar isonomia nas relações comerciais, coibir práticas abusivas e garantir a destinação adequada dos benefícios.

⚖️ Âmbito de aplicação

• Incide sobre toda a cadeia operacional, incluindo emissoras e intermediárias.
• Vincula-se à natureza do benefício, e não à participação no PAT.
• Impõe observância uniforme das regras a todas as empresas concedentes.

🚫 Vedações expressas

• Segmentação de saldos (ex.: “PAT” e “CLT”) para aplicação de condições diferenciadas.
• Cobrança de tarifas adicionais, como taxas de adesão ou manutenção.
• Concessão de rebates, deságios ou vantagens financeiras indiretas.
• Utilização dos valores para finalidades estranhas à alimentação.

💰 Condições comerciais

• Limitação da taxa de desconto (MDR) em até 3,6%.
• Prazo máximo de liquidação das transações fixado em 15 dias corridos.

⚠️ Sanções previstas

• Multas administrativas entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00, com possibilidade de majoração em caso de reincidência.
• Aplicação de penalidades acessórias, incluindo:
• Perda de incentivos fiscais (IRPJ);
• Descredenciamento do PAT, quando aplicável;
• Supressão de benefícios relativos a encargos sociais (FGTS e INSS). 

 Fonte: MTE