Adotante - Direito Trabalhista

A

 Lei 13.509, de 22-11-2017 alterou – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para garantir:

a) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, estabilidade de 5 meses, inclusive durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado;

b) Licença-Maternidade de 120 dias à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente;

c) 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a mulher amamentar seu filho adotivo, até que este complete 6 meses de idade.

Desconto na Folha de Pagamento - FIES – Fundo de Financiamento Estudantil

O

 empregador, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será responsável pela retenção na fonte de no máximo 20% de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5%, quando se tratar de verbas rescisórias. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do FIES ensejará a aplicação de multa equivalente ao dobro do valor total devido. Na modalidade do Fies vinculada ao Programa de Financiamento Estudantil poderão ser oferecidos como garantia, no financiamento concedido ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de elegibilidade do FIES:

a) até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no momento da tomada do financiamento e o trabalhador impossibilitado de movimentá-lo nas hipóteses previstas em lei para saque do FGTS, enquanto vigente a garantia;

b) até 100% do valor da multa paga pelo empregador.

Base Legal:

Lei 13.530, de 7-12-2017 e Lei 10.260, de 12-7-2001.

eSocial - novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial

Para a transmissão dos dados ao eSocial, a partir do dia 08 de janeiro, os sistemas informatizados deverão utilizar as URL para acesso aos Web Services - WS do eSocial. De acordo com a nova versão do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial (versão 1.6.1 disponível na página de Documentação Técnica), são as seguintes URL para a Produção:

URL do Web Service de envio de lotes:

https://webservices.envio.esocial.gov.br/servicos/empregador/enviarloteeventos/WsEnviarLoteEventos.svc

URL do Web Service de consulta de resultado de processamento de lotes:

https://webservices.consulta.esocial.gov.br/servicos/empregador/consultarloteeventos/WsConsultarLoteEventos.svc

É importante lembrar que esses endereços eletrônicos são específicos para acesso aos Web Services pelos sistemas, e, ao contrário do Módulo Doméstico, não há uma página web com interface visual a ser usada nos navegadores.

As URL utilizadas no ambiente de Produção Restrita não foram alteradas.

Fonte eSocial

Entram em vigor novas coberturas mínimas de planos de saúde

Entrou em vigor ontem (02/01/2018) a nova cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que inclui 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades, além da ampliação de cobertura para outros sete procedimentos, englobando medicamentos orais contra o câncer.

Contribuição Previdenciária - Alteração de norma que trata da tributação e arrecadação

A

 Instrução Normativa 1.777 RFB, de 28-12-2017, (DO-U, 1, DE 2-1-2018), altera dispositivos que dispõe sobre as normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, para estabelecer que:

a) a obrigatoriedade da comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária do empregado no caso de reclamatória trabalhista sob pena de apuração e constituição de crédito; 

b) na hipótese de desfiliação das associações desportivas da respectiva federação, deixa de ocorrer o recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta decorrente de espetáculos desportivos e patrocínio; e

c) as restrições na regularização de obra de construção civil executada por empresas em consórcio serão liberadas na DRF – Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio.

A partir de janeiro/2018, o Salário-Mínimo será de R$ 954,00 mensais.

O

 Decreto 9.255 de 29-12-2017, (DO-U, 1, de 29-12-2017) fixou , a partir de 1-1-2018, o novo valor do salário-mínimo:

Valor mensal: R$ 954,00;

Valor diário: R$ 31,80;

Valor por hora: R$ 4,34.

eSocial - Caixa divulga Manual para comunicação com o FGTS e geração da guia

A Circular 795 Caixa, de 27-12-2017, (DO-u-1, de 29-12-2017), divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial.

Para geração da guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na internet (online), sendo a guia gerada com base nas informações prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS.

O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br , opçãodownload , pasta FGTS Manuais Operacionais.

Já em janeiro/2018, será disponibilizado ao empregador a orientação sobre comunicação com o ambiente de produção do FGTS, integrado ao ambiente de produção do eSocial.