Reforma Trabalhista

Sem Medida Provisória 808, volta a valer texto da lei; veja o que muda.

Reforma Trabalhista

Queda da Medida Provisória 808/2017 e descaso com Legado Social da Constituição e insegurança jurídica.

FGTS poderá ser sacado para aquisição de órtese ou prótese

O Decreto 9.345, de 16-4-2018, (DO-U 1, de 17-4-2018,estabelece  que a conta vinculada do FGTS do trabalhador com deficiência, poderá ser movimentada para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social.

O saque será efetuado mediante:

a) laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela OMS - Organização Mundial da Saúde; e

b) prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência.

Os documentos constantes das letras "a" e "b" devem ser emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.

Para efeito da movimentação da conta vinculada na referida hipótese, considera-se:

a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de até 120 dias, contado de 17-4-2018, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas, tais como valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a 2 anos.

Jornada de Trabalho – Regime de Teletrabalho

A aplicabilidade do inciso III do artigo 62 da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13-7-2017, que dispõe que teletrabalhadores encontram-se excluídos da proteção da jornada de trabalho. Neste sentido, concluiu-se que os trabalhadores contratados em regime de teletrabalho, caso sofram fiscalização dos períodos de conexão telemática, localização física ou qualquer outro meio capaz de controlar o horário do início e término do seu labor diário ou semanal, estão enquadrados na disposição do inciso XIII do artigo 7° da CF/88 (8 horas diárias e 44 semanais) e possuem direito à proteção da jornada, inclusive fazem jus a eventuais horas extras.

 Despacho S/N MTb, de 26-3-2018 (DO-U , de 29-3-2018).

Princípio da Transcendência

TST barra primeiro processo com filtro estabelecido pela Reforma Trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos.

Como a maioria dos recursos que chega ao tribunal superior é de empresas, a expectativa é que o novo mecanismo prejudique principalmente empregadores. Ao analisar o primeiro caso com base nesse filtro, o ministro Breno Medeiros negou a análise de agravo da Unidas Transporte e Turismo, da Paraíba.

Usado quando um tribunal de segunda instância nega a subida de um recurso para o TST, o agravo representa atualmente cerca de 80% do que chega às mãos dos ministros.

De acordo com o princípio da transcendência, para o TST julgar o recurso de revista, o caso precisa ter relevância econômica (valor da causa elevado), política (violação de jurisprudência ou súmulas do TST ou do Supremo Tribunal Federal), social (tratar de direitos constitucionalmente assegurados) ou jurídica (questão nova sobre interpretação da legislação trabalhista). Os requisitos foram incluídos pela Lei 13.467, de 2017, a Lei da reforma trabalhista, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

eSocial: segunda fase começa e governo libera versão 2.4.02 do leiaute

Pelo menos 11,5 mil empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 enviaram a primeira etapa de informações ao eSocial. Desde 1º de março, essas companhias estão obrigadas a encaminhar ainda os dados referentes aos eventos não periódicos, que correspondem às movimentações ou alterações que acontecem na vida do trabalhador dentro da empresa. Essa segunda fase do eSocial já chegou com ajustes no leiaute.

No dia 6 de março, o Comitê Gestor publicou a Resolução 13, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação. A medida, que esclarece o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores, faz alterações no item “Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”.

A Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, Sáttila Silva, explica que a entrada em produção dos eventos não periódicos exigirá das empresas o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada um dos layouts. Segundo ela, o mais crítico deles é o de admissão, já que as empresas precisam enviá-lo um dia útil antes de o trabalhador iniciar suas atividades na organização.

“Por exemplo, para os trabalhadores admitidos antes de 1º de março a empresa tem até o dia 30 de abril para realizar o envio. Mas, caso ocorra uma alteração de cargo com validade a partir de 1º de março, deveria ser enviado o evento S-2200 – Admissão do trabalhador e, em seguida, o evento S-2206 até o dia 7 de abril. Já para os funcionários contratados após 1º de março, o envio da informação da admissão ao governo federal deveria ser realizado com um dia útil de antecedência”, explica Sáttila.

 

Agora é para valer 

Por que a segunda fase do eSocial é tão relevante? Conforme pontua o comitê gestor do eSocial, a partir de agora, o governo passa, de fato, a contar com os vínculos trabalhistas em sua base.  De acordo com a entidade, o país está na fase de construção desse grande sistema, mas quando a base estiver completa, as empresas serão dispensadas de diversas obrigações que hoje são exigidas.O comitê reforça ainda que os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não cumprirem os prazos da segunda fase do eSocial ficarão sujeitas a penalidades e multas.

Fonte: LG

Por que ações trabalhistas viraram um pesadelo para muita gente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, começaram a surgir casos de trabalhadores que entraram na Justiça contra ex-empregadores, perderam e foram condenados a pagar grandes quantias em honorários para advogados do patrão vencedor da ação.