STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

TST regulamenta aplicação da Reforma Trabalhista

Regras processuais da Reforma Trabalhista se aplicam imediatamente, define TST. Já regras de direito material, vão depender dos casos concretos.
 Leia aqui a Integra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

FGTS - Fato gerador - Reforma Trabalhista

A Instrução Normativa 144 SIT, de 18-5-2018 (DO-U 1, de 21-5-2018), alterada pela  Instrução Normativa 145 SIT, de 15-6-2018 (DO-U 1, de18-6-2018), esclarece a incidência de depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e decorrência da Reforma trabalhista

=> Destacamos:

Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

A Lei 13.670, de 30-5-2018, (DO-U 1, Edição Extra de 30-5-18,  dentre outras normas, altera e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

Contratação do autônomo e trabalho intermitente

A Portaria 349 MTb, de 23-5-2018, (DO-U, de 24-5-2018) estabelece regras para fins de contratação de autônomo e a realização do contrato de trabalho intermitente.

Destacamos:

– a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado;

– o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo;

– o contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração;

– é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I - locais de prestação de serviços;

II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

– no contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

eSocial - Eventos Periódicos devem ser transmitidos a partir de 1-5-2018

Começa no próximo dia 1-5 a terceira etapa de implantação do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016.

O Sistema tem como objetivo, dentre outros, compartilhar em um único banco de dados, entre vários órgãos do governo, informações integradas e atualizadas sobre os vínculos de trabalho.

Os Eventos Periódicos são aqueles cuja ocorrência tem periodicidade previamente definida, compostos por informações da folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias como, por exemplo, os incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas quando da aquisição da sua produção rural, e do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos realizados a pessoa física.

Reforma Trabalhista

Sem Medida Provisória 808, volta a valer texto da lei; veja o que muda.