A Portaria 5.407 ME, de 13-6-2022, (DO-U 1, de 14-06-2022), fixa, o dia 17-6-2022, como ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638).
O caso diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer). No recurso, a empresa e a Eleb Equipamentos Ltda. questionavam decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabeleceu, em relação a casos futuros, a necessidade de negociação coletiva visando à rescisão.
O julgamento foi iniciado em maio de 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pelo provimento do recurso por considerar desnecessária a negociação coletiva para a dispensa em massa. Na ocasião, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes acompanharam esse entendimento e, em sentido contrário, o ministro Edson Fachin votou pela obrigatoriedade da negociação. Ele foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso, para quem não deve haver uma vinculação propriamente dita, mas o dever de negociar.
Diálogo
Em voto-vista apresentado hoje, na retomada do julgamento, o ministro Dias Toffoli se uniu à divergência, por entender que a participação dos sindicatos é imprescindível para a defesa das categorias profissionais. Assim como Barroso, Toffoli observou que não se trata de pedir autorização ao sindicato para a dispensa, mas de envolvê-lo num processo coletivo com foco na manutenção de empregos, a partir do dever de negociação pelo diálogo.
Função social
Segundo Toffoli, a participação de sindicatos, nessas situações, pode ajudar a encontrar soluções alternativas ao rigor das dispensas coletivas, evitar a incidência de multas e contribuir para a recuperação e o crescimento da economia e para a valorização do trabalho humano, cumprindo, de modo efetivo, a sua função social.
Intervenção x autorização
De modo geral, os ministros e as ministras que acompanharam essa vertente demonstraram preocupação com os impactos sociais e econômicos das demissões coletivas e realçaram que a intervenção sindical prévia não se confunde com autorização prévia dos sindicatos, mas estimula o diálogo, sem estabelecer condições ou assegurar a estabilidade no emprego.
Também votaram nesse sentido, na sessão de hoje, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski. Após ouvir os debates, o ministro Alexandre de Moraes, que havia acompanhado o relator no início do julgamento, alterou seu posicionamento. Segundo ele, a melhor abordagem da questão deve ser a busca de maior equilíbrio nas relações de trabalho a partir do dever de dialogar, principalmente em razão do fato de a Constituição defender os direitos sociais e a empregabilidade.
Por decisão majoritária, a Corte negou provimento ao RE, vencidos os ministros Marco Aurélio, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que votou hoje.
Tese
Por maioria, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”.
EC/CR//CF
Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento
jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas
para HIV que não manifestam sintomas.
A decisão teve origem em ação declaratória de isenção ao IRPF cumulada com
pedido de repetição de indébito ajuizada por um policial reformado, sob a
alegação de ter direito ao benefício por possuir diagnóstico positivo de HIV.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão que foi
mantida em segundo grau. O tribunal consignou que, conforme o artigo 111
do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária
que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. Dessa forma, só
seria admissível isenção do IRPF nas hipóteses das moléstias graves
taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei
7.713/1988, o qual prevê o benefício apenas para as pessoas que
efetivamente tenham aids, não bastando, como no caso dos autos, o diagnóstico
de infecção por HIV.
Isenção de imposto
envolve análise de requisitos cumulativos
Relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão lembrou que a regra de
isenção do imposto sobre a renda em relação à doenças graves impõe a presença
de dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam relativos a
aposentadoria, pensão ou reforma; e que a pessoa seja acometida de uma das
doenças referidas no dispositivo legal.
Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da
isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das
condições para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes.
"Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são
aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio
da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento
indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação", apontou
o magistrado.
Nesse caso, Falcão ressaltou que os sujeitos são os contribuintes do IRPF sobre
aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave
prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou
não dos sintomas da doença aids. Já finalidade da comparação seria verificar se
há discriminação razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a aids e
aquelas soropositivas para HIV que não desenvolvem os sintomas da doença.
Benefício tributário
busca desonerar o paciente das despesas com o tratamento da doença
Francisco Falcão recordou que, a partir de vários precedentes da Primeira e
Segunda Turmas do STJ, a Primeira Seção editou a Súmula 627/STJ, segundo a qual
o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IRPF, não
sendo exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem
da recidiva da enfermidade.
Outro ponto destacado pelo relator é que a isenção de imposto de renda sobre
proventos de aposentadoria ou reforma em razão de moléstia grave tem por
objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas
com o tratamento da doença.
"No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica
evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura
e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas
de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do
paciente", explicou o ministro.
STJ já definiu que
militar com HIV tem direito à reforma de ofício
O ministro ressaltou, ainda, que o STJ já decidiu que o militar soropositivo
para HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de
desenvolvimento da aids, tem direito à reforma de ofício, por incapacidade
definitiva.
Em outros precedentes, enfatizou, o STJ também definiu que a isenção do imposto
sobre a renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de
laudo pericial oficial, sendo que o termo inicial da isenção deve ser fixado na
data em que a moléstia grave foi comprovada mediante diagnóstico médico.
"Da
jurisprudência deste STJ se extrai que, independentemente de a pessoa
diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da aids, deve o
contribuinte ser abrangido pela isenção do IRPF", concluiu o ministro.
O número deste processo não é divulgado para preservação da parte.
Fonte: STJ.
A Portaria 1.023 DIRBEN/INSS (DO-U 1, de 07-06-2022), alterar normas procedimentais em matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS.
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo caso fortuito ou força maior, até às 23hs59 do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.
Se os canais de atendimento remoto estiverem indisponíveis, será garantida a prorrogação do prazo até às 23hs59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.
Considera-se
indisponibilidade do sistema do Instituto Nacional de Seguro Social a falta de
oferta ao público externo dos seguintes serviços:
As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.
A aferição será realizada de maneira automática pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.
A indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do
INSS serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser
divulgado ao público no site do INSS, devendo conter as seguintes informações:
Os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade de quaisquer dos serviços poderão ser prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade for superior a 180 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida no mesmo dia.
A prorrogação não será feita automaticamente pelo sistema, cabendo ao servidor responsável pela análise do serviço com o prazo expirado, proceder de forma manual essa dilatação de prazo, após se certificar da existência de registro da ocorrência de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do INSS, no relatório de interrupções, e desde que solicitada pelo interessado.
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de
Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título
de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual
finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5422,
ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), nos termos
do voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Inicialmente, o ministro explicou que a discussão se limitou a alimentos e
pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família, pois o
IBDFAM, ao formular suas razões, não apresentou fundamentos de inconstitucionalidade
da incidência do imposto sobre outras realidades.
No exame do mérito, Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina
jurídica, ao tratar do artigo 153, inciso III, do texto constitucional (que
prevê a competência da União para instituir o imposto), entendem que a
materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de
acréscimo patrimonial. Ocorre que alimentos ou pensão alimentícia oriunda do
direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor
dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos
pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário. "O
recebimento desses valores representa tão somente uma entrada de valores",
apontou.
O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação. Assim, a legislação questionada provoca a ocorrência de bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando o texto constitucional.
Toffoli reforçou que submeter os valores recebidos a esse título ao IR
representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é,
sobre parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos pelo
alimentante. “Essa situação não ocorre com outros contribuintes”, frisou.
Ainda de acordo com o relator, a Lei 9.250/1995,
ao permitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base
de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante, não afasta esse
entendimento. “No caso, o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o
beneficiário da dedução”, frisou.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux (presidente do STF),
Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e André Mendonça
e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Por maioria, o Plenário deu interpretação conforme a Constituição Federal ao
artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 7.713/1988, aos artigos
4º e 46 do Anexo do Decreto
9.580/2018 e aos artigos 3º, caput e parágrafos 1º e 4º,
do Decreto-lei
1.301/1973, que preveem a incidência de IR nas obrigações
alimentares.
Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques ficaram parcialmente
vencidos. Para eles, as pensões devem ser somadas aos valores do responsável
legal, aplicando-se a tabela progressiva do IR para cada dependente, ressalvada
a possibilidade de o alimentando declarar individualmente o Imposto de Renda.
Fonte: STF.
Recurso sobrestado
para aguardar a conclusão do julgamento do Tema 808/STF
A União alegou que no REsp 1.089.720, também a Primeira Seção definiu que, em se
tratando de valores recebidos no contexto de ação previdenciária, há incidência
de IR sobre os juros moratórios e que essa seria justamente a hipótese do
processo analisado em que, inclusive, diversas verbas recebidas pelo
trabalhador tiveram origem em verbas remuneratórias.
Alegou ainda que deveria ter sido reconhecido que os juros moratórios seguem a
lógica do principal e serão tributados se a verba principal também o for.
Inicialmente, o recurso especial da União foi provido para se reconhecer a
incidência de IR sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos por
força da reclamatória trabalhista, porém, interposto recurso extraordinário
(RE) pela outra parte, a decisão foi sobrestada aguardando a conclusão do Tema 808 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração visam a recompor efetivas perdas
O ministro Francisco Falcão, relator, sublinhou em seu voto a ementa do
julgamento do RE 855.091 (Tema 808), em que o STF, sob a sistemática da
repercussão geral, definiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam,
precipuamente, a recompor efetivas perdas.
Isso porque, conforme pontuou a Corte Suprema, tal atraso faz com que o credor
busque meios alternativos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras
despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender as suas necessidades
básicas e às de sua família.
A partir disso, lembrou o relator, o STF fixou a tese de que "não incide
imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de
remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
"Nesse panorama, observado o entendimento do STF sobre a questão, adota-se
a referida tese no exercício do juízo de retratação plasmado no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015
(CPC/2015)".
Leia o acórdão do agravo regimental no REsp 1.494.279.
Fonte: STJ.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre as partes. O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias inferiores, o que, segundo o colegiado, é vedado em processo em que as partes acionam voluntariamente a Justiça.
A supervisora foi demitida sem justa causa em agosto de 2020, mas, logo após a rescisão, informou ao Mercado Livre que estava grávida. Diante da situação, ela poderia pleitear a reintegração em reclamação trabalhista, mas preferiu firmar acordo pelo qual a empresa pagaria R$ 247 mil de indenização estabilitária. Caso homologado judicialmente, o acordo quitaria o contrato de forma irrestrita, e ela não poderia mais ajuizar ação contra a empresa.
A possibilidade de negociação prévia foi uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017, artigo 855-B e seguintes da CLT), em que as partes podem, de forma conjunta, pactuar livremente os termos do acordo e peticionar sua homologação pelo juiz do trabalho, sem a necessidade de ajuizamento de reclamação trabalhista, e, assim, extinguir o contrato de trabalho.
O artigo exige que as partes não sejam representadas pelo mesmo advogado e não obriga que o trabalhador esteja acompanhado pelo advogado do sindicato da categoria. Nesse caso, o juiz terá 15 dias para analisar o acordo, designar ou não a audiência e, em seguida, proferir a sentença homologatória. Vale lembrar que o juiz não está obrigado a homologar o acordo caso julgue haver alguma ilegalidade ou vício no acordo que prejudique o empregado.
Todavia, ao analisar o acordo, o juízo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Barueri (SP) entendeu que os termos e as condições estabelecidas pelas partes inviabilizavam a quitação integral da transação e a homologou parcialmente, apenas em relação apenas aos direitos listados ((indenização pelo período de estabilidade gestante).
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o TRT, o artigo 843 do Código Civil dispõe que a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constam na petição de acordo.
No recurso de revista, o Mercado Livre sustentou que a decisão havia prejudicado ambas as partes. A empresa lembrou que todas as verbas foram pagas dentro do prazo legal e que as partes se compuseram amigavelmente, firmaram o acordo e buscaram o Judiciário apenas para sua homologação, de maneira a cumprir a formalidade legal e atribuir segurança jurídica ao ato.
Ainda, segundo a empresa, a decisão "acabou por prejudicar a trabalhadora, que não pode receber a indenização a qual tem direito em razão do seu estado gravídico". Também argumentou que a supervisora havia concordado expressamente com todos os termos e tinha a completa ciência de que, uma vez aceitos, não mais poderia reclamar sobre o seu contrato de trabalho, reconhecendo a quitação ampla e geral.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a quitação do acordo deve ser reconhecida nos termos em que pactuada, "inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho". A ministra explicou que, de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST sobre a matéria, em processo de jurisdição voluntária (em que as partes, de comum acordo, vão à Justiça para formalizar um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação parcial.
De acordo com a relatora, o Judiciário pode até afastar cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias ou ilegais, "mas não lhe cabe, sem a identificação de vícios, restringir os efeitos do ato praticado, quando as partes pretendem a quitação total do contrato".
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1000933-91.2020.5.02.0383
Fonte: TST
