Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria

“É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14, convertida na Lei 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação.”

Base legal: Súmula 44 AGU, de 14-9-2009 - DO-U, de 1509-2009.