Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm

A Portaria 10.486 SEPREVT,de 22-4-2020, (DO-U 1, de 24-04-2020), dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória 936, de 01-04-2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20-03-2020.

• Capítulo I

Das Hipóteses de Concessão do BEm

• Capítulo II

Do Cálculo do BEm

• Capítulo III

Do Processo Administrativo

Seção I

Da informação dos acordos

Seção II

Da informação de alteração do acordo

Seção III

Da análise, da concessão e da notificação

Seção IV

Do recurso administrativo

Seção V

Da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular

• Capítulo IV

Das hipóteses de cessação e devolução do Bem

Seção I

Das hipóteses de cessação do BEm

Seção II

Da devolução dos valores recebidos indevidamente e da inscrição em dívida ativa

• Capítulo V

Disposições Finais