eSOCIAL - GRFGTS – Recolhimento Rescisório FGTS

 A Circular 815 Caixa, de 26-6-2018, (DO-U de 2-7-2018) fixa normas relativas ao recolhimento rescisório do FGTS durante adaptação do eSocial.

Tendo em vista que o recolhimento rescisório do FGTS contempla fatos geradores havidos no mês anterior ao da rescisão, a nova guia GRFGTS somente poderá ser utilizada para rescisões ocorridas a partir de agosto de 2018.

As demais guias serão acatadas pela Rede Arrecadadora, desde que geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social SEFIP, Sistema de Geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS GRRF Eletrônica, GRFWEB Doméstico e Módulo de Regularidade do FGTS.

A comunicação com o novo ambiente eletrônico de relacionamento do FGTS, em ambiente de produção, observará ao publicado por meio da Resolução 1, de 29-11-2017, do Comitê Diretivo do eSocial, que divulgou e aprovou o cronograma e prazo de envio de informações, definindo o início da obrigatoriedade de transmissão de evento ao Social, validado pela Circular 802 CAIXA , de 28-02-2018.

Empresa de telemarketing, situada no Rio de Janeiro, deve fornecer head-sets individuais a funcionários

A Lei 8.024-RJ, de 29-6-2018 (DO-RJ de 3-7-2018), determina, entre outras normas, que os head-sets individuais devem ser fornecidos sem custo aos funcionários pelas empresas que mantêm serviço de teleatendimento e telemarketing, bem como que o não cumprimento das exigências implicará, ao proprietário da empresa, multa no valor de 10.000 UFIR's/RJ, equivalentes a R$ 32.939,00, no ano de 2018.

Obrigatoriedade de anotação de fatores de risco no ASO

A Nota Técnica 9 CGFIP-DSST-SIT, de 16-1-2018, esclarece que a Auditoria Fiscal do Trabalho deve exigir das empresas a anotação de quaisquer fatores de risco ocupacional nos ASO – Atestados de Saúde Ocupacional, independentemente dos riscos profissionais serem classificáveis como “baixos” no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, previsto na NR – Norma Regulamentadora 9. A anotação precisa e completa das situações de riscos profissionais nos ASO’s é exigível como parte do cumprimento de dupla obrigação, frente às NR’s nº 1, que trata das disposições gerais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e a de nº 7, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que inclui a realização obrigatória dos exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

Manual de Orientação do eSocial - Nova versão

O CGeS – Comitê Gestor do eSocial, por meio da Resolução 17, de 2-7-2018, DO-U 1, de 6-7-2018), revoga, parcialmente, a Resolução 13 CGeS, de 6-3-2018, apenas em relação à aprovação da versão 2.4 do Manual, para aprovar a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br.

Salão de Beleza – Regras para homologação de parcerias

A Portaria 496 MTb, de 4-7-2018 (DO-U –1, de 5-7-2018), regulamenta a homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais de estética, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto na Lei 13.352, de 27-10-2016.

Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

A homologação deve ser feita, perante duas testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho da unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de parceria.

Os contratos de parceria que serão homologados devem conter as seguintes cláusulas:

a) percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

b) obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro;

c) condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

d) direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais;

e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;

f) responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

g) obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.