A comissão
mista que analisou a Medida Provisória (871/19) que busca combater fraudes e benefícios
irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta
quinta-feira (9-5-2019), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Para tentar chegar a
um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120
emendas das 578 que foram apresentadas por deputados e senadores. E, nesta
quinta, Paulo Eduardo Martins apresentou uma complementação de voto, em que
acolheu novas sugestões dos parlamentares.
Ele retirou da MP,
por exemplo, a previsão de prazo de 180 dias do parto ou adoção para a
beneficiária requerer o salário-maternidade. Antes da medida provisória, o
prazo para requerer o benefício era de cinco anos. Deputados contrários à
redução para 180 dias argumentaram, por exemplo, que muitas trabalhadoras
rurais só conseguem protocolar o seu requerimento de salário-maternidade quando
o INSS, em ações de atendimento itinerante, visita a cidade ou a comunidade
rural de residência da trabalhadora.
Acidentes
Outro ponto acatado pelo relator na complementação de voto foi a manutenção da
regra atual no que diz respeito a acidentes com empregados a caminho do
trabalho. O parecer de Paulo Eduardo Martins isentava as empresas de ônus
nesses casos; mas, para garantir a aprovação, o relator voltou atrás nesse
ponto.
Segundo o relator, o
objetivo central da medida foi mantido.
“O espírito da medida
enviada pelo governo foi mantido, a essência dela, que é criação do programa de
revisão de benefícios irregulares. Para traduzir, ele cria uma espécie de
força-tarefa para analisar os processos que estão sob suspeita e que estão
represados no INSS. Um estoque de cerca de 3 milhões de processos”, disse.
Cadastro
Apesar das modificações acatadas pelo relator, alguns pontos continuaram provocando
polêmica e foram alvo de destaquesapresentados pela oposição, com o
objetivo de tentar mudar o texto.
Um dos destaques
tentava jogar para 2029 o prazo para que a comprovação do exercício de
atividade rural passe a ser feito exclusivamente com base nas informações do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A obrigatoriedade do
cadastramento foi estabelecida pela medida provisória, e substitui as
declarações emitidas por sindicatos rurais. De acordo com o texto do governo, o
cadastro passará a valer já no ano que vem.
Parlamentares alegam
que as prefeituras não terão condições de cumprir esse prazo, como a senadora
Eliziane Gama (Cidadania-MA). “Nós não somos contrários ao cadastro. O cadastro
é importante. Neste caso específico, o que nós queremos é dar tempo para isso”,
disse.
A líder do governo no
Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que o trabalhador rural
não ficará fora do cadastro. “O governo não está aqui promovendo, e jamais
promoverá, demonização, perseguição, o que nós queremos é que o homem do campo
de fato seja atendido. O que nós queremos é combater a fraude e fazer com que o
dinheiro chegue aonde deve chegar num processo mais justo e mais moderno”,
afirmou.
Sindicatos
O outro destaque tentava garantir a participação dos sindicatos no cadastro,
que deveria ser mantido pelo Ministério da Economia em parceria com o sindicato
do segurado. Mas a modificação também foi rejeitada.
A medida provisória
que busca combater fraudes e benefícios irregulares no INSS segue agora para
análise do Plenário da Câmara e depois do Senado.
Fonte: Câmara dos
Deputados
O Decreto 9.792, de
14-5-2019, (DO-U 1, de 15-05-2019), regulamenta a exigência de inscrição do
motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como
contribuinte individual do INSS.
