Empresa deve retificar GFIP quando aposentadoria por tempo de serviço é transformada em especial

“A empresa deve entregar a GFIP retificadora dos dados do trabalhador que teve concedida, por força de sentença judicial, a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, aplicando-se, no que couber, as disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional.

Base Legal: Lei 8.212, de 24-7-91, artigos 22, inciso II e 32, inciso IV. Lei  8.213, de 24-7-91, artigo 57, § 6º. Código Tributário Nacional, artigo 173 e Solução de Consulta 320 SRRF 8ª RF, de 30-11-2011 (DO-U de 2-1-2012).”

Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos sofrem retenção de 11% se prestados mediante cessão de mão de obra

“Os serviços de manutenção de elevadores, de computadores, de impressoras e de copiadoras somente estarão sujeitos ao instituto da retenção quando prestados mediante cessão de mão de obra.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Decreto 3.048, de 1999 (RPS), art. 219, caput, § 2º, XII; IN 971 RFB, de 2009, art. 115 e 118, XIV e Solução de Consulta 83 SRRF 10ª RF, DE 1-11-2011 (DO-U de 8-2-2012).”

Sujeitam-se à retenção de 11% os serviços de guincho e guindaste se contratados com cessão de mão de obra

“A prestação de serviços de guincho e guindaste estará sujeita ao instituto da retenção se contratada mediante cessão de mão de obra.

Base legal: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Decreto 3.048, de 1999, art. 219, § 2º, XVII, §§ 3º e 7º; IN 971 RFB, de 2009, arts. 115, 117, 118, XVI, e 121 a 123 e Solução de Consulta 93 SRRF 10ª RF, DE 18-11-2011 (DO-U DE 8-2-2012).”

Abono Pecuniário SRRF esclarece incidência de IR/Fonte sobre abono pecuniário de férias e terço constitucional

“Incide Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a totalidade do adicional de férias previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, pago na vigência do contrato de trabalho.

O abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), calculado na forma da legislação trabalhista, não está sujeito à incidência do imposto de

renda.

Base legal:: Art. 7°, XVII, Constituição Federal de 1988; art. 625, § 1º do Decreto 3.000, de 26-3-99; art. 143 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1-5-43 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; Ato Declaratório 6 PGFN, de 16-11-2006; Instrução Normativa 936 RFB de 5-5-2009 e Soluções de Consulta 224 E 226 SRRF 8ª RF, DE 12-9-2011 (DO-U DE 26-10-2011)".

Não se sujeita à retenção de 11% na construção civil, a prestação de serviços de fiscalização de obra

“A prestação de serviços de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obra de construção civil não se sujeita à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991.

Base legal: Lei  8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa 971 RFB/2009, art. 124, caput, I, II e § 1º, art. 142, III, e art. 143, I  e Solução de Consulta 5 SRRF 10ª RF, DE 9-1-2012 (DO-U de 27-2-2012)”.

Esclarece o Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a comercialização da produção rural

“A base de cálculo da” contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.870, de 15-1-4-1994, é a receita bruta da comercialização da produção rural, integrada por produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentares, assim compreendidos, entre outros, o processo de embalagem.

Base  Legal: art. 25 da Lei 8.870, de 15-4-1994; arts. 51, 57 e 165, incisos I a IV, da Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 e Solução de Consulta 12 SRRF 5ª RF, de 2-2-2012(DO-U - de 8-2-2012).”

Desconto de benefício pago além do devido

A Resolução 185 INSS, de 15-3-2012, estabelece que, nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social, não poderá exceder a 30% da renda mensal do benefício

Excepcionalmente poderá ser consignado percentual menor que 30%, desde que observadas as seguintes situações:

I - para benefícios com renda mensal de até 6 salários-mínimos e idade do titular menor do que 21 anos e a contar de 53 anos, o percentual de desconto será de 20 %;

II - para benefícios com renda mensal de até 6 salários-mínimos e idade do titular igual ou maior que 21 anos e inferior a 53 anos, o percentual de desconto será de 25 %; e

III - para benefícios cuja renda mensal seja acima de 6 salários-mínimos, o percentual de desconto será de 30 %, independente da idade do titular do benefício.