Código do DARF para parcelamento decorrente de voto do CARF

 

O Ato Declaratório  Executivo 7 CODAR, de 11-4-2024 (DO-U 1, de 12-4-2024), criou   o código de receita 6307 - Parcelamento – Débitos Tributários - Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no recolhimento de valores referentes ao  parcelamento originado do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Contingência do sistema FGTS Digital

 

O Edital 3 SIT /2024,(DO-U 1, de 18-04-2024 - Edição Extra), divulgou orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital.

A  situação de contingência será caraterizada pela impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do FGTS Digital, em razão da indisponibilidade de quaisquer dos sistemas que o integram.

A situação de contingência poderá ser caracterizada pela impossibilidade:

📍 - de geração das guias de recolhimento pelo FGTS Digital, em decorrência da indisponibilidade de quaisquer dos sistemas que o integram; ou
📍 - de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS, em decorrência da inviabilidade de utilização de

 pagamentos PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil.

O reconhecimento da situação de contingência será realizado mediante prévia comunicação da SIT após a verificação da ocorrência dos motivos justificadores, por meio da qual autorizará, inclusive, a utilização de ambientes distintos do FGTS Digital para recolhimento do FGTS.

A comunicação da autorização será veiculada nos seguintes canais oficiais: no Portal do FGTS Digital < www.gov.br/fgtsdigital >, no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego < https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br>, cabendo ao usuário consultá-los e verificar se ocorreu qualquer orientação dessa natureza.

Nas situações de contingência expressamente reconhecidas pela SIT, o Conectividade Social e os demais sistemas a ele integrados poderão ser utilizados em caráter excepcional para a geração das guias de FGTS mensal e rescisório.

O usuário deve manter os sistemas Conectividade Social e os demais sistemas a ele integrados instalados e atualizados, de modo a serem utilizados com maior presteza em caso de contingência devidamente autorizada.

A situação de contingência não afasta o dever de cumprimento das demais obrigações legais e normativas relativas ao FGTS.

A inobservância das disposições deste Edital por parte dos empregadores estará sujeita à imposição de multas e encargos pelo descumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

EFD-Reinf: transmissão assíncrona obrigatória a partir de 22/07/2024

A Receita Federal do Brasil - RFB informa que desativará a transmissão síncrona dos eventos R-1000, R-1070 e R-3010 e dos eventos da série R-2000 a partir de 22/07/2024.

A partir dessa data, todos os eventos deverão ser enviados exclusivamente no modo assíncrono. 

Com isso, a RFB busca otimizar o processo de recepção de dados, tornando-o mais eficiente e seguro.

O que os contribuintes precisam fazer?

A partir de 22/07/2024 os contribuintes devem enviar todos os eventos no modo assíncrono. Para tanto, antecipar-se atentando para que seus sistemas estejam corretamente configurados para o envio assíncrono, evitando assim, transtornos de última hora e garantindo a entrega de suas obrigações fiscais em dia. Consulte seu contador ou o desenvolvedor do software responsável pelo envio dos eventos da EFD-Reinf.

Quais serviços serão desativados?

Serão desativadas em 22/07/2024 as URL´s abaixo, citadas no manual do desenvolvedor.

4.1. WebService envio lote modelo síncrono (página 22 do manual do desenvolvedor)

Ambiente de Produção:
https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsREINF/RecepcaoLoteReinf.svc
Ambiente de Produção Restrita:
https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/wsreinf/RecepcaoLoteReinf.svc

8. Consulta Resultado Processamento Evento R-2099 recebido em Lote modelo
Síncrono (página 29 do manual do desenvolvedor)

Ambiente de Produção:
https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc
Ambiente de Produção Restrita:
https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc

9.1. WebService SOAP para Consulta a Recibo de Entrega de Evento (página 31 do manual do desenvolvedor)

Ambiente de Produção:
https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc
Ambiente de Produção Restrita:
https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc

Fonte: Sped

Tributação e arrecadação previdenciária

 

A Instrução Normativa 2.185 RFB, de 5-4-2024 (DO-U 1, de 9-4-2024),altera as  normas  de tributação das contribuições sociais destinadas ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

Destacamos:

⚠ devem contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

🎯o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20-11-94, que detêm a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro não remunerada pelos cofres públicos; e
🎯 o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20-11-94, que detêm a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS – Regime Próprio de Previdência Social;

⚠ As contribuições devidas pela empresa e as contribuições destinadas a terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários não incidem sobre:

🎯  o salário-maternidade; e
🎯 a verba paga durante a prorrogação por 60 dias da licença-maternidade (Programa Empresa Cidadã), ainda que compartilhada com o pai;

⚠ O produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação;

⚠ Considera-se parceria rural, o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo benfeitorias, outros bens ou facilidades, caso haja, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista ou a entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, de forma isolada ou cumulativa, dos seguintes riscos:

🎯  caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;
🎯 dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos em lei;
🎯 das variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

 

⚠ O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser atualizado sempre que houver alteração no ambiente de trabalho, troca de atividade pelo trabalhador, ou qualquer alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

Disciplina o processo administrativo digital na Receita Federal

 

A Instrução Normativa  de 01-04-2024 ,(DO-U 1, de 01-04-2024), altera procedimentos sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Os documentos poderão, opcionalmente, ser entregue:

🎯 presencialmente, em unidade de atendimento da RFB;

🎯 por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou

🎯 outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea).

 Serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original.

A autenticidade e a veracidade dos documentos deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:

🎯 verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores;

🎯 verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros;

🎯 comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e

🎯 outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento.

No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido.

Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta.

Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio:

🎯 de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço https://www.serpro.gov.br/, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou

🎯 da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria 2.154 SEDGGME , de 23-02- 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto 10.543, de 2020.