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19 outubro 2017

Reforma Trabalhista - Fiscais e procuradores vão ignorar mudanças na CLT



D
epois dos juízes, agora é a vez dos auditores fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararem que não vão cumprir os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso. A alegação é que a reforma viola princípios constitucionais, outras leis e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entre as mudanças que serão ignoradas estão a predominância do negociado sobre o legislado, a terceirização ampla, a não inexistência de vínculo empregatício do trabalhador autônomo, a contratação de trabalhador intermitente por qualquer setor, a limitação de valores de indenização por danos morais e a autorização da jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, mediante acordo individual.
As empresas que seguirem os preceitos da reforma, previstos na Lei 13.467, que entrará em vigor em 11 de novembro, poderão ser autuadas pelos fiscais e sofrer ações civis públicas. A reação à reforma foi iniciada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que, na semana passada, formulou 125 enunciados que limitam o alcance de dispositivos da nova legislação. “Nenhuma lei pode ser interpretada isoladamente. Tem que ser considerado o contexto geral, a legislação trabalhista como um todo, a Constituição e as convenções da OIT”, disse Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Para o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, a postura de juízes, fiscais e procuradores é de uma “minoria”. “Deve atrasar ainda mais o país, ao fazer um debate ideológico, baseado no que eles chamam de justiça social, sem fazer a aplicação da lei”, criticou. De acordo com Furlan, a reforma contraria a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que, por isso, não quer aplicar a lei. O próximo passo, advertiu, pode ser o Legislativo pedir o fim da Justiça do Trabalho.
Fonte: Valor Econômico

18 outubro 2017

Reforma Trabalhista - TST lança 12 vídeos sobre as principais mudanças da CLT

A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho e férias, entre outros temas.
A série “Antes e Depois da Reforma Trabalhista” conta com 14 vídeos, cada um sobre um ponto específico da nova lei. A proposta é mostrar de forma objetiva como o assunto era abordado anteriormente e como passará a ser tratado com a reforma. Uma maneira de empregado e empregador se informarem sobre as mudanças nos direitos trabalhistas.
A série de vídeos foi produzida pela Coordenadoria de Rádio e TV do tribunal, sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social, e já está disponível no canal do TST no Youtube.
Fonte: TST

17 outubro 2017

eSocial - 15 obrigações acessórias a menos nos próximos anos


Novo eSocial será obrigatório para grandes companhias a partir do início de 2018 e para todas as demais empresas do país a partir de julho próximo.

O Governo pretende concentrar no eSocial, nos próximos anos, 15 obrigações acessórias, ou seja, informações prestadas, que as empresas atualmente têm de enviar ao governo de forma separada.
Veja abaixo as informações que serão inseridas no eSocial, ou que, em alguns casos, não serão mais cobradas:
1.      Livro de Registro de empregado (passará a ser feita por meio eletrônico);
2.      Comunicação de acidente de trabalho (incorporado ao eSocial);
3.      Perfil profissiográfico previdenciácio (incorporado ao eSocial);
4.   Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização, Manad (em desuso desde o Sped, agora alcançarão as informações relativas aos empregados);
5.     Guia de Recolhimento do FGTS (será gerada no eSocial);
6.      Informações à Previdência Social, GFIP (serão substituídas por eventos que estarão no eSocial);
7.       Relação Anual de Informações Sociais, Rais (não será mais exigida essa declaração anual);
8.       Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, Caged (também não será mais exigida, pois os vínculos laborais serão cadastrados no eSocial);
9.      Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, Dirf (retenções na fonte serão informados no eSocial);
10.    Comunicação de Dispensa (integrado ao Esocial);
11.  Carteira de Trabalho e Previdência Social (governo anunciará uma carteira de trabalho eletrônica);
12.    Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, DCTF;
13.    Quadro horário de Trabalho, QHT;
14.     Folha de pagamento;
15.      Guia da Previdência Social, GPS.

Segundo o Governo, a extinção das obrigações acessórias, sendo elas incorporadas ao eSocial ou não, não será automática. A Receita Federal informou que caberá a cada órgão competente publicar atos normativos, tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações.
"Vai ter uma redução grande de custo para as empresas".
Fonte : G1

16 outubro 2017

Férias - Prescrição - Contagem do Prazo



 “A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo, mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”. Assim, a fluência do prazo prescricional da pretensão referente às férias ocorre a partir do exaurimento de seu período concessivo, ocasião em que a lesão se consolida e o direito em questão se torna exigível pelo empregado, ainda que o período aquisitivo das férias tenha sido alcançado pela prescrição quinquenal.

Decisão: Publ. em 11-8-2017

Recurso: RO 2484-2014-082-03-00-0

Relator: Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira