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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

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23 setembro 2017

Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho - Perto do Fim



Quando entrar em vigor a Reforma Trabalhista deixará de ser exigida a quitação da rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Será o fim da “Homologação” da Rescisão do Contrato de trabalho.

As rescisões passarão a ser quitadas na própria empresa. 



Com isso, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.


A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para requerer o benefício do Seguro-Desemprego e a movimentação da conta vinculada no FGTS, nas hipóteses legais, desde que a comunicação supracitada tenha sido realizada.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

18 setembro 2017

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Conduta ilegal do Empregador



O trabalhador pode lançar mão da rescisão indireta na forma do artigo 483 da CLT apenas se a falta cometida pelo empregador for de natureza grave, assim considerada aquela que decorre de violação direta de obrigações que constituem contraprestação da prestação de trabalho. Comprovada a conduta ilícita do empregador, consistente no atraso reiterado no pagamento dos salários, resta procedente o pedido de rescisão indireta do contrato laboral.

15 setembro 2017

eSocial - Versão 2.4 do já com as alterações da CLT



eSocial verticalResolução 11 CGeS /2017 (DO-U 1, de 15-9-2017),  aprovou a versão 2.4 dos Leiautes do eSocial.

Esta nova versão contempla as mudanças na legislação trabalhista introduzidas pela Lei 13.467/2017, bem como uma série de melhorias e correções da versão anterior.

A nova versão já está disponível no item "DocumentaçãoTécnica" do Portal do eSocial.

O Comitê Gestor do eSocial esclarece que os testes continuarão sendo realizados na versão 2.2.02, até que seja implementada a nova versão do leiaute no ambiente de testes (produção restrita).

12 setembro 2017

Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Rescisão do Contrato de Trabalho - Pedido de Demissão - Ausência da Assistência Sindical – Nulidade



A falta de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual, na hipótese de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, invalida o pedido de demissão. Aplicação do § 1º do art. 477 da CLT.