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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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08 agosto 2019

MEI - Motorista

A Resolução 148 CGSN/2019, (DO-U 1, 08-08-2019), incluiu entre as ocupações permitidas como Microempreendedor Individual (MEI) a atividade de motorista de aplicativo independente, CNAE 4929-9/99.
A formalização como MEI poderá ser exercida desde que o contribuinte não incorra em nenhuma das vedações previstas na legislação.

eSocial - Simplificação



A Nota Conjunta 1 SEPRT/RFB/SED, de 08-08-2019, esclarece pontos sobre a simplificação do eSocial e a forma de envio das informações. 

No prazo de até 30-09-2019, será divulgado ato normativo conjunto que disciplinando a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:

a) GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;

b) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;

c) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

d) Livro de Registro de Empregados - LRE;

e) Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT;

f) Comunicação de Dispensa - CD;

g) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

h) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP;

i) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF;

j) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;

k) Quadro de Horário de Trabalho - QHT;

l) Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD;

m) Folha de pagamento;

n) Guia de Recolhimento do FGTS -  GRF; e

o) Guia da Previdência Social - GPS.