GFIP - Preenchimento - Produtor Rural optante por contribuir sobre a folha.

O Ato Declaratório Executivo 3 Codac, de 13-2-2019 (DO-U 1, de 13-02-2019), que entra em vigor em 15-2-2019, com efeitos retroativos a 29-1-2019, disciplina o preenchimento da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, permitindo que o produtor rural pessoa física e o empregador pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, a opção por contribuir, a partir de janeiro de 2019, sobre a folha de salários em substituição à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Confira as alterações ocorridas:

=> Produtor Rural Pessoa Jurídica

O produtor rural pessoa jurídica que optou por contribuir sobre a folha de salários deve, para prestar informações na condição de sub-rogado, declarar a GFIP no código FPAS 604 e nessa declaração:

– o valor relativo ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho calculado pelo SEFIP não deverá ser informado no campo “Compensação”, sendo devido o seu recolhimento.

=> Produtor Rural Pessoa Física

O produtor rural pessoa física que fez a opção por contribuir sobre a folha de salários, ao elaborar a GFIP, deve preencher o campo “Outras Entidades” com o código 0003 (Salário-Educação + Incra).

A contribuição destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural devida sobre a comercialização da produção rural deve ser recolhida por meio de GPS – Guia da Previdência Social avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (Senar), gerada no SAL – Sistema de Acréscimos Legais disponível no sítio da Receita Federal, no endereço http://receita.economia.gov.br.

=> Adquirentes de Produção Rural de Produtores Rurais Pessoa Física

A pessoa jurídica adquirente de produção de produtores rurais pessoa física que fizeram a opção pelo recolhimento sobre a folha de salários e que comprovaram a opção por meio da declaração deve efetuar o recolhimento da contribuição destinada ao SENAR devida sobre a aquisição de produção rural dos produtores por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no SAL disponível no sítio da Receita Federal.

RAIS, ano-base 2018, deve ser entregue até 5-4-2019

A Portaria 39 ME, de 14-2-2019, (DO-U 1, de 15-2-2018), divulga as instruções para a entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2018.

Dentre as instruções destacamos:

- o prazo para a entrega da declaração inicia-se 2 dias a partir de 15-2 e encerra-se no dia 5-4-2019;

- as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2018, que poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br;
- é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos;

- é dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da RAIS Negativa;
- as declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ;

- o MEI - Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da RAIS Negativa;

- o prazo legal para envio da declaração não será prorrogado.