Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e
informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para
serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta
gov.br
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac> para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº
14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas
eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança
nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos
serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a
criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e
proteção de dados sejam adotadas.
A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em dezembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.
📢Etapa 2 - Dezembro
2023
✔Comunicação para Compensação
de Ofício
✔Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB
✔Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras
✔Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação
✔Obter restituição de pagamento em DAE
✔Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã
✔Serviços disponíveis via CHAT
Fonte: RFB
