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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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18 setembro 2011

Sujeitam-se à retenção de 11% as atividades de locação de veículos com motorista


“A atividade de locação de veículos com motorista para transporte de estudantes de prefeituras contratantes sujeita-se à retenção a que se refere o art. 112 da Instrução Normativa  971 RFB, de 2009.

Base legal: Lei  8.212, de 1991, com alterações, art. 31; Decreto3.048, de 1999, art. 219; Instrução
Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 112, 115 e 118 e Solução  de Consulta 75 SRRF 4ª RF, de 5-8-2011
(DO-U de 25-8-2011) .”