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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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21 setembro 2011

Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por Furnas Centrais Elétricas S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou a contratação de um candidato aprovado em concurso público para exercer na empresa a mesma função que já exerce na condição de terceirizado. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou a argumentação da empresa de que o concurso se destinava apenas a formação de cadastro de reserva. 
O ministro Walmir observou que, de fato, a aprovação em concurso, em si, não gera o direito à nomeação: exige-se, cumulativamente, que a aprovação se dê dentro do número de vagas e que se verifique a ordem de classificação. No caso, o relator constatou serem incontroversas tanto a aprovação quanto a existência de vagas, e lembrou que a decisão do TRT teve como fundamento a Súmula nº 15 do STF, que trata da preterição. Rejeitou, assim, a alegação de violação a dispositivos constitucionais e, ainda, as decisões supostamente divergentes apresentadas por Furnas, por serem inespecíficas.

Atualizada a relação de códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS

O Ato Declaratório Executivo 71 RFB, de 20-9-2011, (DO-U, de 21-9, o Coordenador de Arrecadação e Cobrança  aprovou novos de códigos de receita para recolhimento de contribuições para a Previdência Social a serem recolhidas na GPS - Guia da Previdência Social.Novos códigos:
- 1830 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;
- 1848 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;
- 1902 - Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP;
- 1910 - MEI - Complementação Mensal;
- 1929 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP;
- 1937 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP;
- 1945 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento;
- 1953 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento.