Excluídos do Simples Nacional em 1-1-2018 - Retorno ao Regime

A Lei Complementar 168, de 12-06-2018, (DO-U 1, de 13-06-20192019), que autoriza o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte excluídos desse regime em 1-1-2018, por inadimplência.

Para retornar ao Simples Nacional, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender às seguintes condições:

– fazer, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias, contado da data de publicação desta Lei, nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1-1-2018;

– não ter incorrido, em 1-1-2018, nas vedações previstas na Lei Complementar 123/2006;

– aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018.

Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória

O Tribunal Superior do Trabalho - TST condenou empresa a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. A desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória.

A condenação se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população porque caracteriza prática discriminatória, vedada pelo artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

O TST considerou caracterizado o dano moral coletivo e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Processo: ARR-596-11.2013.5.09.0015

Fonte: TST