O Ato Declaratório Executivo 4 CODAR, de
5-4-2022 (DO-U 1, de 7-4-2022), estabelece que a
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF
referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, permitirá a indicação do
crédito da restituição em conta vinculada à chave PIX CPF do titular da
declaração.
Em
substituição à chave PIX, o declarante poderá indicar outra conta, desde que em
instituição credenciada ou em estágio avançado de credenciamento para integrar
a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, constante do Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo (ADE).
O Anexo
Único deste ADE está disponível no endereço:
www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/dados-bancarios