Entrou em vigor ontem (02/01/2018) a nova cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que inclui 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades, além da ampliação de cobertura para outros sete procedimentos, englobando medicamentos orais contra o câncer.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
03 janeiro 2018
Contribuição Previdenciária - Alteração de norma que trata da tributação e arrecadação
|
A
|
Instrução Normativa 1.777 RFB, de
28-12-2017, (DO-U, 1, DE 2-1-2018), altera dispositivos que dispõe sobre as
normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas
à Previdência Social, para estabelecer que:
a) a obrigatoriedade
da comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária do empregado no
caso de reclamatória trabalhista sob pena de apuração e constituição de
crédito;
b) na hipótese de
desfiliação das associações desportivas da respectiva federação, deixa de
ocorrer o recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a
receita bruta decorrente de espetáculos desportivos e patrocínio; e
c) as restrições na
regularização de obra de construção civil executada por empresas em consórcio
serão liberadas na DRF – Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante
do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio.
Assinar:
Postagens (Atom)